norma nº 1188/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1188, DE 07 DE JUNHO DE 2006. 
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PARTICIPAR E CbNSTRUIR 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM 
FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO 
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE-PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, em 
razão de excepcional interesse público, decorrente da adesão do Município ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, servidores em 
quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminado: 
FUNÇÃO: Agente Comunitário de Saüde 
N° DE VAGAS: 07 
VENCIMENTO MENSAL: R$ 350,00 
Art. 2° - Os requisitos exigidos para a contração de servidores, na 
forma desta Lei, são os constantes na Lei n° 1089, de 06 de abril de 2005, 
que Cria emprego destinado a atender ao Programa de Saúde da Família. 
Art. 3° - Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza 
trabalhista, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos na 
Consolidacão das Leis do Trabalho — CLT. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde: 
701- Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde. 
3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vantaaens Fixas/Servidor . 
736 — Assisténcia medica sanitária v
3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vantagens Fixas/Servidor 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGVAR E C[INSTRUlk 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS SETE DE JUNHO 
DE DOIS MIL E SEIS. 
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CLÁUD • ` ' RRARI 
Prefe ~ unicipal 
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Registre-se e Publique-se ' 
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Secr ~-~à~-Ádministração 
~ RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
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ANEXO DA LEI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~ 
GABINETE DO PREFEITO = ~ ~ ~ ~ >_ 
hARTICIt~AR E C!lNSTRIIIR 
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde 
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ATRIBUIÇÕES: 
Sintéticas: Desenvolver e exercer atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos 
domicílios e na comunidade, sob supervisão competente. 
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio￾cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para 
a saíide individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, 
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a 
participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da 
conquista de qualidade de risco à família; participar ou promover ações 
que fortaleçam os elos entre o setor saíide e outras políticas públicas que 
promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à 
função do Agente comunitário de Saúde. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, 
inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Haver concluído o ensino fundamental; 
b) Idade mínima 1 S anos até 40 anos. 
c) Residir na área da comunidade em que atuar. 
RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 12 ~~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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