norma nº 2156/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2156, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU￾NICIPAL APATROCINAR, COMO FORMA 
DE APOIO CULTURAL, O PROGRAMA 
AMANHECENDO EM BARÃO PRODUZI￾DO PELA RÁDIO AÇÃO FM, NOS TER￾MOS QUE ESTABELECE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pa￾trocinar, como forma de apoio cultural, o programa AMANHECENDO EM 
BARÃO produzido pela Associação de Difusão Comunitária de Barão -
Rádio Ação FM, nos termos desta Lei. 
Art. 2° O patrocínio concedido pelo Município consistirá no 
repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) 
mensais; 
Parágrafo único. A utilização dos recursos que integram 
o patrocínio municipal terão utilização exclusiva no planejamento, cria￾çáo, desenvolvimento, produção e veiculação do programa AMANHE￾CENDO EM BARÃO da Rádio Ação FM, que vai ao ar no horário das 
6:00 às 8:00 horas, de segunda-feira asexta-feira. 
Art. 3° O patrocínio de que trata esta Lei será objeto de 
contrato, com vigência do 1°dia do mês posterior à publicação desta Lei 
até o dia 31 de dezembro de 2017. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 4° Para a firmatura do contrato, a Rádio Comunitária 
Ação FM, deverá comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e traba￾lhista, mediante apresentação dos seguintes documentos: 
-certidão do registro e arquivamento dos atos constituti￾vos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou 
Junta Comercial do Estado; 
II -ata ou outro documento formal de designação da dire￾toria em exercício; 
III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, 
devidamente registrados em cartório; 
IV -cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro 
de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável 
pela assinatura do contrato; 
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; 
VI -autorização de radiodifusão comunitária expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL; 
VII -prova de regularidade quanto aos tributos e encargos 
sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral 
da Fazenda Nacional — PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
VIII -prova de regularidade com a Fazenda Estadual, rela￾tiva ao domicílio ou sede do licitante; 
XI -prova de regularidade com a Fazenda Municipal, rela￾tiva ao domicílio ou sede do licitante; 
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço; 
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante 
a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, 
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, apro￾vada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 ° de maio de 1943; 
XII -cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Ju￾rídica — CNPJ: 
XIII -solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da 
grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o progra￾ma que será apoiado culturalmente com recursos públicos municipais, 
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cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado em planilha 
de quantitativos e custos unitários que expresse a composição total da 
sua produção. 
Parágrafo único. A Rádio Comunitária Ação FM deverá 
manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigi￾das para celebração do ajuste. 
Art. 5° No programa patrocinado pelo Município, a Rádio 
Comunitária fará a inserção da seguinte mensagem: '`este programa con￾ta com o apoio cultural do Município de Barão". 
Art. 6° O Poder Executivo designará servidor público para 
atuar como fiscal do contrato de apoio cultural. 
Art. 7° A Rádio Comunitária deverá comprovar mensal￾mente, nos termos constantes no contrato, a veiculação do programa 
com a menção expressa do apoio cultural. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de 
R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CULTURA 
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições R$ 8.000,00 
Art. 9° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, 
no orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO 
216 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 8.000,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CULTURA 
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do més de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 20/04/201 
Ricardo Luis e Bch 
Secretário M i~ipal da Administração 
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~,~' 
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CLAUDf • FERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
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