norma nº 1189/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1189, DE 07 DE JUNHO DE 2006. 
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PARTIG(~AR E CONSTRt11R 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações 
de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande 
do Sul SIA; como agente do sistema BNDES, para 
aquisição de máquinas e equipamentos. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sui, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do 
Estado do Rio Grande do Sul S/A, operações de crédito, até o limite 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais}. 
Art 2°. - Os prazos de amortizaçâo e caréncia, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada. obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas 
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a 
Resolução n° 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem 
como as normas específicas do BNDES. 
Art 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações 
de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem 
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive 
quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art 4°. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas 
por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. 
Art 5°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o 
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município 
no investimento em questão. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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GARTIC(PáR E CONSTRl11R 
Art 6°.- Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como 
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e 
excesso de arrecadação tributária. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
de 2006, crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) para inclusão do seguinte programa: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E V{AÇÃO 
834 —MANUTENÇÃO DOS SERV. DA SMOV. 
4.4.90.52.99010000 — Equipamento e material permanente 
(Recursos Provias) R$ 500.000,00 
Art. 8° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata o 
artigo anterior, a ser operado mediante Decreto específico, serão 
utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito 
autorizado na presente Lei. 
Parágrafo Primeiro — Os créditos abertos deverão corresponder à 
efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos 
provenientes da operação de crédito, atendido a critério disposto no 
caput deste artigo_ 
Parágrafo Segundo — O saldo da operação de crédito contratada 
por força da presente Lei não for liberado durante o exercício, 
deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximc 
exercícic. 
Art 9°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete de junho de 
dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07<06.2006^ 
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Secret~rla á dm~inistração 
CLAUDIA FERRARI 
Prefeito Municipal 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS