norma nº 1190/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1190, DE 07 DE JUNHO DE 2006. 
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PARTICtf~AR E CONSTRt11R 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA TANTA TERESINHA 
MAFFACIOLI LAMB, NOS TERMOS DA LEi 
MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa TANTA 
TERESINHA MAFFACIOLI LAMB. inscrita no CNP.! sob n° 
04.478.258/0001-59 e Inscrição Municipal n° 4622001. 
Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 
10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), que se encontra dentro de 
uma área maior constituída de 30.000,00 m2 (trinta mil metros 
quadrados), de propriedade do Município de Barão, CNPJ n° 
91.693.325/0001-52, conforme Escritura Pública n° 2.134 do Ofício de 
Registro Civil e Tabelionato de Barão. 
§1°- o imóvel de 30.000,00 m2 tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com o casal de Luiz Carlos Cicheleiro; Ao SUL: com terras 
de Francisco Dalmina; A LESTE: com a Rede Ferroviária Nacional e a 
OESTE: com terras do casal Luiz Carlos Cicheleiro. 
§2°- a referida área de terras destina-se à construção de prédio 
para futuras instalações da empresa. 
Art. 3°- O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado as seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a qual deverá 
entrar em funcionamento no prazo de 02 anos; 
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RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO - FONE,'FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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II — se não ocorrer o funcionamento da empresa, no prazo de 02 anos, 
exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido 
ao município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo 
prazo mínimo de 10 anos; 
IV - a beneficiada, poderá no prazo de comprometimento do inciso III, 
artigo terceiro, vender, alienar, comprometer a propriedade sobre a qual 
foi realizado o benefício. O futuro comprador, ou compromissário, 
deverá reafirmar os termos do compromisso assumido pela empresa 
beneficiada, o qual poderá ser levado a averbação junto ao registro de 
imóveis. 
Art.4° - O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
SETE DE JUNHO DE 200fi. 
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CLAUDIÓ~FERRARI 
Pref~i~o Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 07.06.2006 
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Secretáná ~d~á ,Administração 
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RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX ~1 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS --- -- ~