norma nº 1192/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1192 DE 21 DE JUNHO DE 2006. 
ep4~° 
ppUN IClp,~ Q
~ zaosaoos ~y 
z [~ ~ 
~ L, o 
~t `1~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 359 
"ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTA 
AO LEGISLATIVO OS PROJETOS DE LEI 
PLANO PLUR/ANUAL, DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL" 
PASSANDO A VIGORAR COMA SEGUINTE 
REDAÇÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Os Projetos de Lei Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos 
Orçamentos Anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo 
Prefeito Municipal, nos seguintes prazos: 
— O projeto de lei do plurianual até o dia trinta (30) de maio do 
primeiro ano do mandato do Prefeito; 
II —O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até o 
dia trinta (30) de setembro; 
III — Os projetos de lei dos orçamentos anuais até trinta (30) de 
novembro de cada ano. 
Art. 2° Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser 
encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos: 
f — O projeto de lei do piano plurianual até trinta (30) de julho do 
primeiro ano do mandato do Prefeito, e o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias até quinze (15) de novembro de cada 
ano; 
II — Os projetos de lei dos orçamentos anuais até vinte (20) de 
dezembro de cada ano. 
Art. 3° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei do orçamento anual, ficarem sem despesas 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONErFAX 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
C~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~° pAUNIC/pq
Q44 < O~ 
~ 2W.Y2008 T 
3 ¡~ ~• 
~ L~ o 
~~ ~ •~~ 
PARTIGPAR E CONSTRUIR 
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, 
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
n° 359. 
Art.5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
um dias do mês de junho do ano de dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
Em~21.06.2006. 
Sec~e~ta~i~á- c~~--~kdministração 
CLAUDI ~ ~ ERRARI 
Prefeito unicipal 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS