norma nº 1193/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1193. DE 21 DE JUNHO DE 2006. 
~4~0 
~AUN IClp~ O
~ zaoszooe ~~ z ~, ~. ~ 0 
~ L ~ , >` 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR DESPESAS PARA CONSTRUIR 
ABRIGO DE PEDESTRES (PARADAS DE ÔNIBUS¡ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, 
para construir 10 (dez) Abrigos para Pedestres (Parada de õnibus). 
Parágrafo Único — Serão construídos 07 abrigos na localidade de 
linha Francesa Alta; 01 abrigo na localidade de linha Wilnsenn; 01 
abrigo em Barão Velho (Ponte Seca) e 01 abrigo em Linha General 
Neto (próximo ao campo de futebol Aurora). 
Art. 2° Os abrigos de Pedestres serão construídos com área total de 6,OOm2
(seis metros quadrados), conforme Projeto em anexo. 
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir meta nc 
PLURIANUAL, quadriénio 2006 a 2009. 
PROGRAMA: Infra-Estrutura e Urbanização 
OBJETIVO: Proporcionar um local adequado para os usuários de 
transporte coletivo 
META: Construir abrigos de Pedestres (paradas de õnibus} 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir meta na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias: 
PROGRAMA: Infra-Estrutura e Urbanização 
OBJETIVO: Proporcionar um local adequado para os usuários de 
transporte coletivo. 
META: Construir abrigos de Pedestres (paradas de õnibus} 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX_ 51 3696 1200 ~V'
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
i~ ~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~Ct 4 
GABINETE DO PREFEITO ` ~ i ~ `~ >, 
PARTIGPAR E CONSTRUIR 
4p,° MUNIC/p,~ 
~ 
~~ zoo.v~ooe é 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e abrir Credito Especial 
no Orçamento, sob a seguintes classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
834 —MANUTENÇÃO DOS SERV. DA SMOV. 
4.4.90.51.991900000 —Obras paradas de õnibus R$ 10.000,00 
Art. 6° Servirá para cobertura do artigo 5°, arrecadaçâo a maior no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mii reais). 
Art. 7° Revogas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de junho de 
2006. 
P.egistre-se e Publique-se 
Em ~ 1 
Secr- r = .`."= : =,- • tração 
~I ,~y / ~ I 
CLAUqI!% ' ERRARI 
Prefeita nicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS ~