norma nº 1194/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
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LEI Nº 1194, DE 21 DE JUNHO DE 2006
REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICIPIO DE BARÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica reestruturado, no Município de Barão, o Sistema de Controle
Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade,
legitimidade, 'economicidade, moralidade e eficiência na
administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno ficará integrado
na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
| — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas
no Plano Plurianual;
Il — verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO;
HI — verificar os limites e condições para realização de operações de
crédito e inscrição em restos a pagar;
IV — verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa
total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno
ao perspectivo limite;
V — verificar as providências tomadas para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos
limites;
VI — controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
VII — verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo
municipal;
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CEP 95730-204 - BARÃO - RS
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VIII - controlar a execução orçamentária;
IX — avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita
e da despesa públicas;
X-— verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI — controlar a destinação de recursos para os setores públicos e
privados;
XII — avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento
do Município;
XIII — verificar a escrituração das contas públicas;
XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
XV — apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na
execução dos programas e aplicação dos recursos dos programas
de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as
soluções;
XVIII — verificar a implantação das soluções indicadas;
XIX — criar condições para atuação de controle externo;
XX — orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
XXI — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do
Executivo;
XXII — desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que
decorrem das suas atribuições.
O Sistema de Controle Interno será integrado por Órgão de
integração central, denominada Central do Sistema de Controle
interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas
no artigo anterior.
A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por três
(03) servidores efetivos do Município, sendo ocupantes de cargo de
nível médio ou superior, com experiência em administração pública
municipal, sendo que um deles deverá possuir inscrição no conselho
Regional de Contabilidade.
Parágrafo 1º — Os integrantes a Central do Sistema de Controle
Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores detentores
de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo 2º — Não poderão ser escolhidos integrar a Central do
Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido
declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de
forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados
irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
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Parágrafo 3º — Os integrantes da Central do sistema de Controle
Interno farão jus a uma gratificação mensal no valor de até 50% o
padrão de vencimento | do Município.
A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada
permanentemente pelo órgão jurídico do Município.
As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão
formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez
aprovadas pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara,
possuirão caráter normativo no âmbito do respectivo Poder.
São obrigações dos servidores integrantes da Central do Sistema
de Controle Interno:
| — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem
encarregados, atitude de independência, serenidade e
imparcialidade;
H — representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara,
contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
Ill — guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos
sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a
elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou
Presidente da Câmara, e para expedição de Recomendações.
Os responsáveis pela da Central do Sistema de Controle Interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado sob
pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e
servidores responsáveis pela Central do Sistema de Controle
Interno,
Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central
do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de
suas atividades, propondo as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades controladas.
O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa
permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos
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necessários ao seu funcionamento é considerado como relevante
serviço público obrigatório.
Art. 12 Constituirá crime de responsabilidade administrativa a sonegação
de documentos ou de informações solicitadas pelos membros da
Central do Sistema de Central Interno, no exercício das atribuições
de seu cargo.
Parágrafo Único - Em se tratando de documento ou informação de
caráter sigiloso, o assunto terá tratamento especial, na forma que
dispuser o regulamento.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 14 Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis de nº
755/2001 e a Lei de nº 898/2003.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de junho de
2006.
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CLAUDI ERRARI
Prefeito |Municipal
Registre-se e Publique-se
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