norma nº 1195/2006

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LEI Nº 1195 DE 21 DE JUNHO DE 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1996.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 460, de 22 de
novembro de 1996, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 —- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será composto de 10 (dez) membros,
sendo:
| - 05 (cinco) representantes governamentais indicados
pelos seguintes Órgãos:
- 03 Secretarias Municipais;
- Brigada Militar;
- Magistério Público Estadual.
ll — 05 (cinco) representantes não-governamentais
indicados pelas seguintes entidades:
- CONSEPRO;
- Círculo de Pais e Mestres;
- APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
- Sociedade Civil (usuários)
- Representação de Bairros.” (NR)
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 460/1996 permanecem
inalterados.
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO - FONE/FAX: 51 3696 1200 (57
CEP 95730-204 - BARÃO - RS
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Art.3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de junho
de 2006.
Registre-se e Publique-se
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO - FONE/FAX: 51 3696 1200
CEP 95730-204 - BARÃO - RS