norma nº 1197/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1197, DE 21 DE JUNHO DE 2006. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CONCEDE AUXÍLIO A PRODUTORES DE 
SUINOS E BOVINOS DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO PARA CONSTRUIR OU AMPLIAR 
ESTRUMEIRAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio a 
produtores de suínos e bovinos do município de Barão, para 
construir ou ampliar estrumeiras para coleta dos dejetos. 
Art. 2° O Produtor, para se habilitar ao auxílio da presente Lei, deverá 
protocolar, na Secretaria da Agricultura, Projeto de construção 
ou ampliação da estrumeira, onde constará: nome do Produtor; 
número da inscrição estadual de produtor com a produção 
comprovada do ano anterior e, a capacidade a ser armazenada 
descrita em metros cúbicos (m3). 
Art. 3° Cada Produtor receberá um auxilio no valor de: 
- R$ 6,00 (seis reais) por metro cúbico de estrumeira, para as 
construções ou ampliações de atá 60 m3 {sessenta metros 
cúbicos); 
- R$ 4,00 (quatro reais) por metro cúbico de estrumeira, para as 
construções ou ampliações de 61 m3 (sessenta e um metros 
cúbicos) a 130 m3 (cento e trinta metros cúbicos); 
- R$ 2,00 (dois reais) por metro cúbico de estrumeira, para as 
construções ou ampliações acima de 130 m3 (cento e trinta 
metros cúbicos). 
~ RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO - FONE;FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS V 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Art. 4° A estrumeira deverá ser construída conforme exigência da 
Fepam, (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) sob 
orientação técnica do Setor de Meio Ambiente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 5° O auxílio será liberado em parcela única, após vistoria e 
aprovação da construção ou ampliação, pelo setor responsável 
do meio ambiente, tendo por base o artigo anterior. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão peia rubrica 
orçamentária da: 
Secretaria Municipal da Agricultura 
613 —Manutenção da Secretaria da Agricultura 
4.4.90.51.9909000 —Obras —incentivo Produção Rural 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrario em especial a Lei de n° 
1108/2005. 
Art. 8° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de 
junho de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 1 006. 
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CLAUDId~ FERRARI 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS