norma nº 1198/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1198 DE 21 DE JUNHO DE 2006. 
~~ t./tUNlC/pq~ 
~~(Q' 
4~ O~ 
~ 20052008 9 
z n ~ L , o 
~L ~,~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1184, DE 07 DE JUNHO DE 
2006. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 1184, de 07 de junho 
de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo T °, consiste em 
serviços de abertura de estradas e um auxílio financeiro no 
valor de até R$ 7.500,00 (sete mi! e quinhentos reais). 
Parágrafo 7° — Os serviços exencados no art. 2° serão 
executados com máquinas do Município, em no máximo de 
50(cinqüenta) horas; 
Parágrafo 2° - O auxílio financeiro de R$ 7.500,00 será destinado 
para abertura de açudes para irrigação de pomares e apoio 
básico na fase de subsolagem da área. " RN 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 1184, de 07 de junho de 2006 
permanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de Junho de 
2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~1~6.2006. 
Secrél ~r--r ttriistra ção 
CLAU ~ ~~ FERRARI 
Prefej~,~ M4nicipal 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS