norma nº 1199/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1199 DE 21 DE JUNHO DE 2006 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDOR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei 
Municipal n° 1182/2006 —Dispõe sobre Regime Jurídico Único. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, 
em caráter temporário, por excepcional interesse público, para o cargo de 
Professora, Ensino Fundamental. séries iniciais. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 02 
(dois) Professores. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e 
atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do Magistério, Lei 
Municipal n° 1138/2005, bem como no art. 195 e posteriores da Lei Municipal n° 
1182J2006, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores_ 
Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006.. com duração de até 04 (quatro) meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de junho de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
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~ RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO - FONE;FAX; 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 1246 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto tem por objeto a autorização para 
contratação de um professor, em caráter temporário, por excepcional 
interesse público. 
A contratação tem por objetivo substituir a Professora 
Rejane Terezinha Klein Tomazel e a Professora Simone Patzlaff Donelli 
que estarão em licença gestante a contar do próximo mês. 
As Professoras a serem contratadas irão atuar em 
Regime Emergencial na Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Sagrado Coração de Jesus, Arroio Canoas e na Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Carlos Gomes, Centro, Barão/RS. 
Pelo exposto, pedimos a aprovação do Projeto em 
REGIME DE URGÊNCIA. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
AOS 20 DE JUNHO DE 2006. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Secretaria Municipal de Educação eCultura - SMEC 
Rua da Estaç9o, 1221 —Centro — BarBo — RS — 95730-000 — (51) 3696.1124 
smecbarãc@yahoo.com.br M~I~AR E aONfIRMR 
Barão, 19 de junho de 2006. 
JUSTIFICATIVA:
Viemos através deste, solicitaz ao Executivo Municipal, a Contratação 
Emergencial de Professor, do Ensino Fundamental, séries iniciais, em caráter de urgência, 
com o objetivo de substituir a professora Rejane Teresinha Klein Tomazel, matrícula 97. 
A Professora comunicou a Secretaria da antecipação de cirurgia (cessaria) paza o 
final do mês de junho, sendo assim irá entraz em Licença Gestante a contar de 03 de julho 
do corrente ano. 
O contrato emergencial servirá paza suprir a vaga de professor na Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Sagrado Coração de Jesus, Arroio Canoas, Bazão, assumindo a 
regência de classe da turma multisseriada de 3a e 4a séries, com OS alunos. 
O contrato de um professor é justificável, pois, é inviável daz continuidade ao 
processo pedagógico até então oferecido, sem haver outro profissional que possa a vir 
trabalhar com essas turmas, que embora não sejam numerosas, exigem e merecem a mesma 
qualificação que uma turma maior pode exigir, 
Atenciosamente, 
Fernanda Rodrigues Zanatta 
R /Coordenação Pedagógica