norma nº 1202/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1202, DE 21 DE JUNHO DE 2006. 
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZADO A CRIAR A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DA MULHER E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica criada a COORDENADORiA MUNICIPAL DA MULHER, 
vinculada à Secretaria Municipal da Assistência Social e do 
Trabalho. 
Art.2° A Coordenadoria Municipal da Mulher terá as seguintes 
atribuições: 
I —Formular políticas públicas para mulheres, em especial nas 
áreas de saúde, educação, geração de trabalho e renda, cultura 
e segurança, assessorar as Secretarias e ~rgãos de governo 
na execução destas políticas; 
II —Realizar campanhas relativas aos direitos da mulher; 
111 —Realizar ações formativas junto às mulheres que atuam no 
governo e na sociedade nas temáticas das relações de gênero 
e políticas públicas para mulheres; 
IV —Formar um Centro de Referência para a mulher, com 
serviços de informações, apoio e orientação sobre os serviços 
públicos, em especial na prevenção e atendimento à situações 
de violência contra mulher; 
V —Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da 
Administração Municipal, atividades que visem à defesa dos 
direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a 
atingem, bem como a sua plena integração na vida sócio￾economica epolítica-cultural; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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VI —Desenvolver projetos que promovem a participação da 
mulher em todos nïveis de atividade; 
VIl —Apoiar realizações, oficinas e não oficinas que promovem 
a mulher e estabelecer intercâmbio com entidades afins; 
Art. 3° A Coordenadoria Municipal da Mulher, criada pela presente Lei, 
será acrescida à Lei n° 004/1989 "Que Estabelece a 
Organização Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de 
Barão". 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correção à conta das 
rubricas próprias do orçamento vigente. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de junho 
de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em,21:x.20 6 
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Se ~~~i`-- ~ Administração 
CLAUD{~'~ RERRARI 
Prefeito Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO - FONEiFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS