norma nº 1203/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1203, DE 12 DE JULHO DE 2006. 
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PARTICIPAR E CONSTRIAR 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
EM PERMISSÃO DE USO UM VEÍCULO E 
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
'Jereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Instituto 
Morro da Cutia de Agroecologia —IMCA, Termo de Permissão 
de Uso de um veículo Fiat/Uno Mille Fíre Flex, ano de 
fabricação 2006, cor branca, Placa IND 8143, Chassi 
9BD15802764853378. um Notebook Acer Modelo 3004 WLCI e 
de uma impressora HP Officejet PSC-4255, de propriedade do 
Município, para fins de utilização, por parte do IMCA, nas 
condições estabelecidas no Termo de Permissão, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos doze dias do 
mês de julho de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 12.07.2006 
Se dministração 
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CLÁUDfb FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Termo de Permissão de uso de um veículo 
marcalmodelo FiatlUno Mille Fire Flex, um 
Notebook e uma impressora que, entre si, 
fazem o Município de Barão e o Instituto Morro 
da Cutia de Agroecologia —IMCA, conforme 
autorização da Lei Municipal 
n° ¡ 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito púb{ico, inscrito no 
CNP! sob n° 91.693.32510001-52, com sede administrativa na Rua da 
Estação, 1085, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua J.A. 
Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 405.520.120-68, ora em 
diante denominado simplesmente de MUNICÏPIO, e o instituto Morro da Cutia 
de Agroecologia —IMCA, estabelecido à rua João Pessoa, 457, Bairro Centro, 
Município de Montenegro, inscrito no CNP! sob n° 00.375.555/0001-18, 
representado neste ato pelo presidente. Senhor. Luis Carlos Laux, brasileiro, 
residente e domiciliado na Estrada Buarque de Macedo —Bairro Faxinai, em 
Montenegro, RG: 9031957691 e inscrito no CPF 433.833.780-04, ora em 
diante designado de IMCA, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, 
que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 - OBJETí~ 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso ao IMCA, de UM VEÍCULO E DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA de propriedade do MUNICÍPIO. 
1.1.1 — VEÏCULf~ 
01 veículo Fiat/Uno Mi!!e Fine Flex, ano de fabricação 2006, cor branca, Placa 
IND 8143, Chassi 9BD15802764853378, combustível álcool e gasolina. 
1.1.2 EQUIPAMENTO DE INFORMATICA: 
01 Notebook Acer Modelo 3004 WLCI, (Processador AMD sempron móbile 
3100 +Memória 512 MB DDR. HD de 60 GB. Leitor de CD e DVD e Gravador 
de CD (COMBO). Tela de LCD de 15.4. Placa de vídeo: Integrado 3D AGP 
graphics com 64 MD de RAM. Placa de rede 10!100 OnBoarde. Modem 56K 
OnBoard. Saída para monitor VGA. Bateria Interna. Wireless 802.11 b/g 
OnBoard. 3 saídas USB. Carregador de Bateria Bivolt. Mouse Óptico USB 
com Scro61. 
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~ RUA CA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIJ~AR E CONSTRUIR 
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07 —Impressora HP Officejet PSC-4255: Descritivo: Impressora, Copiadora, 
Scanner, Telefone e Fax. Especificações: Impressora: velocidade de 
impressão Preta: 17 ppm; cores: 12 ppm; Resolução 4800x1200 dpi. Scanner: 
Resolução Digitalização ~ptica: 1200x600dpi; profundidade de cor 24 bits. 
Fax: Fax Modem/velocidade 36,6 Kbps. Garacterístìcas Físicas Dimensões 
330x416x450mm. Peso 5.5kg. Acompanhada de 02 cartuchos coloridos 
C6628A e 02 cartuchos pretos C6627A originais. 
2 -FINALIDADE 
2.1 - O veículo destina-se à prestação de serviços de assessoria técnica e 
apoio a projetos de infra-estrutura e serviços em territórios rurais, por parte do 
IMCA, junto aos agricultores envolvidos neste trabalho. 
2.2 - O computador e a impressora servirão de apoio e suporte no 
desenvolvimento do trabalho citado no item anterior. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
3.1 — O IMCA responsabiliza-se integralmente pela manutenção e 
conservação do veículo e equipamentos, inclusive quanto à reposição de 
peças, como também pela consumo de combustível do veículo. 
3.2 — O IMCA responsabiliza-se pela guarda do veículo e equipamentos, peio 
pagamento de impostos, seguros, multas e por possíveis acidentes, 
envolvendo o veículo e equipamentos objeto da presente Permissão de Uso. 
3.3 — O IMCA é responsável ainda pelo salário, contribuições previdenciárias 
e sociais do motorista, observando em tudo a legislação trabalhista e 
previdenciâria pertinente à atividadó. 
3.4 —Obriga-se o IMCA, em contrapartida pela permissão de Uso, a atender 
os agricultºres num trabalho conjunto com a Secretaria de Agricultura do 
Município de Barão. 
3.5 — O veículo e equípamentos serão utilizados somente para atender aos 
agricultores e/ou a serviço do IMCy. 
3.6 - O veículo e equipamentos ora permitidos para uso, não poderão se; 
cedidos ou transferidos para terceiros, sob pena de cancelamento do Termo 
de Permíssão de Uso e recolhimento dos equipamentos por parte do 
Município. 
4 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
4.1 — O prazo de permissão de uso serâ até 31 de dezembro de 2008, 
contado da data deste instrumento, podendo ser prorrogado por períodos 
iguais e sucessivos. sempre através de novo Termo, 
5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
5.1 — O presente Termo poderá ser rescindido: 
a j pelas partes, de comum acordo; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
b) peio MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento pelo IMCA de qualquer 
das obrigações estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para tanto, de 
comunicado escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
c) por atos unilaterais do MUNiCÍP10, havendo interesse público, com prévio 
aviso ao IMCA de 30 (trinta) días. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, o I MCA fica obrigado a 
devolver o veículo e equipamentos em perfeitas condições de uso, 
ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
5.3 —Por ocasião da devolução do veículo e equipamentos, o MUNICÍPIO 
assinará termo de recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de 
equipe técnica do MUNICÍPIO. 
5.4 — A retirada do veículo e equipamentos será feita às expensas do 
MUNICÍPIO. 
6 - DO FORO 
~.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa!RS para 
dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo, em 03 (três) vias 
de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2006. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIS CARLOS LAUX 
DIRETOR DO iMCA 
Testemunhas: 
Visto. De acordo. 
Sonáii Chies 
OAB/RS 49.681 
Assessora Jurídica do Município 
~~ 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 X200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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