norma nº 1204/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1204, DE 12 DE JULHO DE 2006. 
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INCENTIVO À EMPRESA BARONESA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, NOS TERMOS DA LE! 
MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa BARONESA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
02.296.159/0001-20 e Inscrição Municipal n° 459/2002, exclusivamente para 
fins de execução de serviço de reforma geral no prédio de propriedade da 
empresa, com finalidade industrial, localizado na rua 8uarque de Macedo, n°. 
4898. Bairro Centro, Barão/RS, conforme protocolo de intenções n° 
6365/2006, aprovado pelo Município. 
Parágrafo Único -Reforma geral consiste em: cobertura, abertura, 
piso, reboco (dentro e fora), instalações elétricas, instalações hidráulicas, 
banheiros, pinturas e outros. 
Art. 2°- 0 Incentivo a que se refere o artigo 1°consiste no repasse 
de auxílio financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais) a 
ser repassado à empresa beneficiada, da seguinte forma: R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais) no exercício financeiro de 2006 e R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais) no exercício financeiro de 2007, nas seguintes condições: 
a} R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até o dia 20 de ju4ho de 2006; 
b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).. de acordo com a 
disponibilidade financeiro, até o fim do exercício de 2006; e 
c) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no ano de 2007, conforme 
disponibilidade financeira. 
Art.3°- 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os 
procedimentos da prestação de contas do auxílio recebido mediante relatório 
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RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
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das despesas, acompanhadas da Nota Fiscal dos pagamentos efetuados 
como auxílio. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
Secretaria Municipal da Administração. 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros 
Art. 5° - Os valores não repassadas no atual exercício financeiro 
serão previstos no orçamento do exercício seguinte. 
Art. 6° - A execução do incentivo será regulamentada mediante 
Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes, conforme minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos doze dias do 
mës de julho de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE BARÃO E A EMPRESA 
BARONESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. 
0 MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa BARONESA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n° 02.296.159!0001-20 e Inscrição Municipal n° 
459/2002, com sede a Rua Grazzìele, n° 11, bairro Centro, 
cidade de Barão/RS, representada por seu diretor, 
Sr brasileiro, inscrito no CPF sob 
n° adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente 
Termo de Compromisso, de acordo com as cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária 
da Lei Municipal n° , de de de 2006, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo de que trata a presente Lei será utilizado 
exclusivamente pela EMPRESA BENEFICIADA na reforma geral do prédio da 
EMPRESA BENEFICIADA, localizado na Rua Buarque de Macedo, n° 4898, 
Bairro Centro, na cidade de Barão/RS. 
TERCEIRA: O valor total do auxílio será de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais), a ser repassado à empresa beneficiada, da seguinte forma: R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais) no exercício financeiro de 2006 e R$ 
70.000,00 (setenta mil reais) no exercício financeiro de 2007, nas seguintes 
condições: 
a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até o dia 20 de julho de 2006; 
b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); de acordo com a disponibilidade de 
financeira, até o fim do exercício de 2006; 
c) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no exercício de 2007, conforme 
disponibilidade financeira. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá concluir a reforma do prédio 
num prazo máxima de G1 (um) ano. 
QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I- Utilizar a totalidade do valor repassado exclusivamente para fins da 
reforma do prédio mencionado na cláusula segunda; 
II- Concluir a reforma no prazo estipulado na cláusula quarta; 
III- Prestar contas do valor repassado, mediante relatório, 
acompanhado das respectivas Notas Fiscais dos materiais e/ou 
mão-de-obra utilizados na reforma; 
IV- A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no 
prédio objeto da reforma pelo prazo mínimo de 10 anos. 
V- Iniciar as atividades no prédio objeto da reforma num prazo máximo 
de 03 (três) meses. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá prestar contas ao MUNICÍPIO 
em até 03 (três) meses, após concluída a reforma. 
SÉTIMA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às 
condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo, 
ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este concedidos, 
atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de 
Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC 
do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística — 1BGE, acrescido de juros 
legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes 
sobre o valor atualizado. 
OITAVA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA, não cumprir o prazo de 
comprometimento que trata o item IV da cláusula quinta, deverá restituir a 
totalidade do valor do auxílio, atualizado monetariamente com base na 
variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas —FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —
IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido 
e achado conforme ë firmado em 03 vias de igual teor e forma, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, .... de de 2006. 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
BARONESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies 
Assessora Jurídica do Município 
OAB/RS 49.681 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS