norma nº 1206/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1206, DE 12 DE JULHO DE 2006. 
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
despesas, a título de contrapartida de 
auxílios/subvenções sociais encaminhados pela 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande 
do Sul. Dá outras providéncias. 
GLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento o que dispõe a Lei Orgãnica 
Municipal, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas, 
a título de contrapartida de auxílios/subvenções sociais 
encaminhados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio 
Grande do Sul a entidades do Município de Barão. 
Art. 2°- As entidades beneficiadas são as descritas a seguir, com o 
respectivo valor que representa a contrapartida do Município e 
dos valores repassados pela Assembléia Legislativa: 
Entidade Valor da contrapartida 
do Município 
Valor repassado pela 
Assembléia 
I- Esporte Clube Cultural 
Recreativo Copacabana. R$ 300,00 R$ 1,500,00 
II —Esporte Clube Cultural, 
Recreativo Copacabana R$ 200,00 R$ 1.000,00 
II- Esporte Clube Gaúcho R$ 200,00 R$ 1.000,00 
III- Capela São Luiz de 
linha Francesa Alta. 
R$ 200,00 R$ 1.000,00 
IV- Associação do Bairro 
Operária R$ 200,00 R$ 1.000,00 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E ChNSTRUIk 
Art.3°- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito 
Especial, orçamento do ano de 2006, sob as seguintes 
classificações: 
SECRETARIA MUNIC. DA ASSISTËNCIA SOCIAL 
1156 —MANUT. DA ASSISTËNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 —Mat. Cons.Diversos R$ 1.500,00 
1157 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 — Mat.Cons. Diversos R$ 1.000,00 
1158 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 —Mat. Cons.Diversos R$ 1.000,00 
1159 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 —Mat. Cons.Diversos R$ 1.000,00 
1160 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 —Mat. Cons.Diversos R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 5.500,00 
Art. 4° Servirá para cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior no 
valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos doze dias do 
mês de julho de 2006. 
CLÁUD 
Prefe 
Registre-se e Publique-se 
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S dministração 
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unicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS ~