norma nº 1210/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1210, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO 
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA. DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio 
financeiro, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) 
mensais à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob 
n° 07.071.149/0001-00, com sede na rua Santo Antonio; n° 231, 
Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°- O Plano de Auxílio beneficiará a entidade acima mencionada, 
de acordo com o convênio anexo, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei; a ser firmado entre o Município e a 
Associação. 
Art. 3°- O Auxílio será repassado à Associação Corpo de Bombeiros 
Voluntários de Carlos Barbosa, no período de agosto a 
dezembro de 2006. 
Art. 4°- A Associação prestará atendimento ao Município sempre que 
solicitado, através de equipe especializada, com utilização de 
equipamentos adequados ao resgate de acidentes, incêndios e 
outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e 
de pessoal disponível. 
Art.5°- Inocorrendo a finalidade que fundamentou a previsão do 
presente auxílio à Associação beneficiada, fica o Município 
desobrigado de repassar os recursos. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 6°- O Município repassará os recursos até o 10° (décimo) dia do 
mês subseqüente ao de referência. 
Art. 7°- A Associação beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
dos auxílios recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir do último dia previsto para o auxílio. 
Art. 8°- A concessão de novo auxílio financeiro para o exercício de 2007 
dependerá de nova autorização legislativa. 
Art. 9°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à observar as 
exigências da presente Lei, nos termos do Convênio em anexo, 
bem como de outras determinações legais hierárquicas 
superiores, de observância obrigatória. 
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no Orçamento, sob a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: Fundo Municipal de Segurança 
3.3.50.43.99.11.00.000 — Subvenções aos Bombeiros 
Voluntários Carlos Barbosa R$ 2.500,00 
Art. 11- Servirá para dar cobertura do Artigo 10, arrecadação a maior 
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Art. 12- Revogadas as disposições em contrário.. esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesseis 
dias do més de agosto de dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.08.200 
Secretária da Administração 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O MUNICÍPIO 
DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ N° 
NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. CLÁUDIO 
FERRARI. , BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA J.A. 
RAIMUNDO HARTMAN, 388, NESTA CIDADE, CPF N° 405.520.120-68, 
DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, E DE OUTRO 
LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO ANTÔNIO, 231, CIDADE DE CARLOS 
BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 07.071.149/0001-00, NESTE ATO 
REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE SR. MILTON LUIZ CANAL, 
BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF SOB N° 434.444.400-06, PORTADOR 
DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB N° 1021342272/SSP-RS. RESIDENTE E 
DOMICILIADO EM CARLOS BARBOSA. A SEGUIR DENOMINADA DE 
"BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos Bombeiros Voluntários a 
quantia de até R~ 500.00 (quinhentos reais) mensais, com a finalidade de contar com 
o atendimento de equipe especializada, bem como de equipamentos adequados ao 
resgate de acidentes e incêndios. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Como contrapartida, os Bombeiros Voluntários 
obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que solicitados, nas ocorrências 
de incêndios, acidentes e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições 
legais e de pessoal disponível. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Finalizado o período do repasse, os Bombeiros 
Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao Poder Executivo do 
Município. 
CLÁUSULA QUARTA: Este Convênio terá a vigência de 1°/08/2006 a 
31/12/2006, e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até denúncia de uma 
das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer indenização por 
eventual rescisão. 
CLÁUSULA QUINTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa obrigam￾se acumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente convênio poderá ser rescindido de comum 
acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação expressa da parte 
interessada. 
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
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CLÁUSULA OITAVA: Assim ajustados, assinam o presente Termo de 
Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
representadas pela Secretária Municipal do Planejamento e Secretário Municipal de 
Educação, por parte do Município, que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito 
cumprimento das cláusulas pactuadas. 
Carlos Barbosa, de de 2006 
Município de Barão 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Milton Luiz Canal 
Presidente 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies 
OAB/RS 49.681 
Assessora Jurídica do Município 
TESTEMUNHAS: 
Sec. Mun. Do Planejamento 
Sec. Mun. da Educação 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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