norma nº 1211/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
z 
~~~ ó ~\ ~ ~ 
~~ ~ ~ Y ~ 
nARTICIPAR E ChNSTRUIR 
4P° ti1UNIClpq< 
~ %005;:üJ8 o~y 
LEI N° 1211, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1152, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2005. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 1152, de 21 de 
dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° - O auxílio financeiro será de até R$ 450,00 
(quatrocentos e cinqüenta reais) mensais." NR. 
Art. 2° - O novo valor estipulado será repassado a partir da 
competência do mês de julho de 2006. 
Art. 3° - Os demais artigos da Lei permanecem inalterados 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesseis 
dias do mês de agosto de dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
E~ 16.08.2006. 
- 
~ ~ ~ /~t~ a ~~ ~~ 
Secretaï~a da Administração 
CLÁU 
Pre f 
RRARI 
Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~