norma nº 1212/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1212, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INCENTIVO À EMPRESA CG TRANSPORTES E 
SERVIÇOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa CG 
TRANSPORTEs E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
02.347.793/0001-45, com sede à Rua Maria Edith Selbach, 1572 —Sala B, 
Bairro Centro, Município de Barão, para execução de serviços de 
terraplanagem, a serem executados no imóvel, localizado na estrada Morro 
Seibel, s/n°, Município Barão/RS, como também de frete de brita e areia para 
construção de um prédio industrial no referido imóvel. 
Art. 2°- O Incentivo a que se refere o artigo 1° da presente Lei, consiste 
em 30 (trinta) horas de serviços de máquinas para execução da 
terraplanagem, frete de até 70 m3 (setenta metros cúbicos) de brita e frete de 
até 70 m3 (setenta metros cúbicos) de areia. 
Parágrafo Único — Os serviços de máquinas serão executados com 
máquinas da municipalidade, e os serviços de frete com caminhão 
terceirizado ou da municipalidade, observado o interesse público e 
disponibilidade do veículo. 
Art. 3°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os 
procedimentos de controle das horas de máquinas executadas e do controle 
do transporte da brita e areia. mediante planilhas específicas. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Administração: 
321 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.90.39.99010000 —Demais Serviços de Terceiros PJ. 
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesseis dias do 
més de agosto de dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
E~ 16.08.20/0,, 
Secre cria da Administra ç ão 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE 
O MUNICÍPIO DE BARÃO E A EMPRESA C.G 
TRANSPORTES E SERVIÇO LTDA. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo 
Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa CG TRANSPORTES E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 02.347.793/0001-
45 e Inscrição Municipal n° , com sede à Rua 
Maria Edith Selbach, n° 1572, bairro Centro, cidade de 
Barão/RS, representada por seu diretor, Sr. Genésio Schãfer, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 662.596.300-34, CI 
n° 1053477962, adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente 
Termo de Compromisso, de acordo com as cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária da 
Lei Municipal n° , de de de 2006, que autoriza o Poder 
Executivo Munìcìpal a conceder incentivo nos termos da Lei n° 550/1998. 
SEGUNDA: O incentivo de que trata apresente Lei será executado no 
terreno, localizado na Estrada Morro Seibel, na cidade de Barão/RS. 
TERCEIRA: O Incentivo consiste em 30 horas de serviços máquinas para 
fazer a terraplanagem, frete de até 70 m3 de brita e frete de até 70 m3 de 
areia. 
Parágrafo Único — Os serviços de máquinas serão executados com 
máquinas da municipalidade e os serviços de frete com caminhão terceirizado 
ou da municipalidade, observado o interesse público e disponibilidade do 
veículo . 
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá concluir o prédio num prazo 
máximo de 02 (dois) anos. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I- Utilizar o local da terraplanagem para construção do prédio a ser 
instalada a empresa; 
II- Concluir na construção no prazo estipulado na cláusula quarta; 
III- Prestar contas do valor repassado, mediante relatório, acompanhado 
das respectivas Notas Fiscais do frete do transporte da areia e/ou 
brita; 
IV- A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no 
prédio objeto da construção pelo prazo mínimo de 10 anos. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá prestar contas ao MUNICÍPIO 
em até 03 (três) meses, após concluída a obra. 
SÉTIMA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às 
condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo, 
ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este concedidos, e/o 
serviços prestados, atualizados monetariamente com base na variação do 
Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas —
FGV, ou, na desconstítuição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
OITAVA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não cumprir o prazo de 
comprometimento que trata o item IV da cláusula quinta; deverá restituir a 
totalidade do valor do incentivo, atualizado monetariamente com base na 
variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —
IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso. o qual lido 
e achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor e forma, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, .. .. de de 2006. 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies 
Assessora Jurídica do Município 
OAB/RS 49.681 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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