norma nº 1213/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
LEI N° 1213, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. 
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO 
FACULTATIVO NO MUNICÍPIO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, 
estaduais e federais não haverá expediente nas repartições 
públicas do Município, excetuando os serviços essenciais, nas 
seguintes datas: 
a) Segunda-feira eTerça-feira de Carnaval; 
b) Dia 15 de Outubro —Dia do Professor, somente nas escolas 
municipais; 
c) Dia 28 de Outubro —Dia do Servidor Público, exceto nas 
escolas municipais; 
d) Dia 24 e 31 de Dezembro, no turno da tarde. 
Parágrafo Único —Atendendo razões de interesse público, 
poderá a administração determinar, excepcionalmente, 
expediente normal em qualquer das datas constantes deste 
artigo. 
Art.2° O Poder Executivo poderá decretar, mediante justificativa 
fundamentada no interesse público, a observância de `'Ponto 
Facultativo" nas repartições públicas municipais, em outras 
datas não definidas no artigo, por ocorréncia de fato ou 
eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais. 
Parágrafo Único — Na hipótese de "Ponto Facultativo'; 
instituído nos termos deste artigo.. será obrigatória a 
compensação das horas não trabalhadas. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário. especialmente a Lei 
de número 957, de 21 de outubro de 2003, está Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezesseis 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.08.2006. 
~~.,. ~. vi~ ~ ~ ~ l r~ ~~,_~. ~, 
Secreta iá da Administração 
CLAUD ~' ' ERRARI 
Prefeì ~~~' Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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