norma nº 2151/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2151, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 
VINCULADOS A EQUIPE ESTRATÉGIA 
SAÚDE DA FAMÍLIA —ESF. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei é concedido aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a equipe Estratégia Saúde da 
Família-ESF, que atuaram e estiveram cadastrados no Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES, no mês de 
novembro de 2016, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (um mil e 
catorze reais). 
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e 
fiscal. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
1811 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
CLÁUDIO` FERRARI 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 20/04/201.7 
I~ ~ ~~ , 
Ricardo Luis ~ich 
Secretário M iclipal da Administração 
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