norma nº 1217/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1217/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. 
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER INCENTIVO A PROPRIETÁRIOS 
DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE 
PASSEIOS PÚBLICOS (CALÇADAS). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo a proprietários de terrenos dos perímetros urbanos, 
para construção de passeios públicos (calçadas). 
Parágrafo Único —O incentivo de que trata a presente Lei, 
abrange somente as vias pavimentadas. 
Art.2°- O incentivo consiste em fornecimento do pó de brita e 
transporte da pedra para execução da obra do calçamento. 
Parágrafo Único — A mão-de-obra e demais materiais 
necessários para execução da obra ficará ao encargo do 
proprietário do terreno. 
Art. 3°- O incentivo será concedido ao proprietário de terreno localizado 
em perímetro urbano, que executará o calçamento dentro das 
normas do Plano Diretor e Código de Obras do Município e que 
estiverem dia com os tributos junto ao Município de Barão. 
Art.4°- O proprietário do terreno deverá protocolar o pedido do 
incentivo e solicitar alinhamento para execução da obra, na 
Prefeitura Municipal, setor de protocolo, o qual será analisado e 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, através 
do Setor de Engenharia. 
Art.5°- O Incentivo será concedido obedecendo cronograma de 
solicitação e disponibilidade de recursos financeiros e materiais, 
por parte do Município. 
Art. 6°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
806 —Manutenção dos Serviços da SMOV 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços de Terceiros — PJ 
3.3.90.30.990100000 —Materiais de consumo -diversos 
Art.7°- Revogadas as disposições com contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ,BARÃO, AOS 
VINTE E UM DIAS DO MÉS DE SETEMBRO DE 2006 
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Registre-se e Publique-se 
Em 21.09.2006. 
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~ RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
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