norma nº 1219/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1219, DE 04 DE OUTUBRO DE 200fi 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber 
em doação imóvel urbano, com área de 400 m2 (quatrocentos metros 
quadrados} tendo 16m00 de largura por 25m00 de comprimento, sem 
benfeitorias, matriculado no Ofício de Registro Públicos da Comarca de 
Carlos Barbosa, livro geral n° 02, sob n° 8.474, fls 01, de propriedade do 
Sport Clube Gaúcho, Sociedade Esportiva situada em Arroio Canoas, Barão￾RS, com as seguintes dimensões e confrontações: 
Ao Sul, com a Estrada; 
Ao Norte e Leste, com terras de Nicolau Bortolo Deitos; e, 
Ao Oeste, com terras da Comunidade Católica. 
Parágrafo único- Fazem parte da presente Lei a Certidão 
da matrícula de registro do imóvel. 
Art. 2°- O imóvel será destinado à área de esporte e lazer. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE = • RÃO, aos 
quatro dias do més de outubro de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 
Secre~P ' tração 
CLÁU ~~ ;~ F~ RRARI 
PRE "L- TO MUNICIPAL 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
1 
i MATRÌçUi.A 
' TROS pI~RI.ICOS DA COMARCA DE CARLOS RBOSA OF{CIO DE REGIS 
VRO N.° 2 -REGISTRO GERAL ~,~11 L! 
fls. ~ 1 matriculá 8~.47_4 
~` maio de i9 96 
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~✓ Carlos Barbosa, 29 de 
1 Barão --- com a ãrea￾iJm terreno,. situado em Arroio Canoas, em _ 
400m2
(QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), tendmitando-dse:laogSul,- de sem benfeitorias, 11
pro 25m00 de comprimento, ~ _ 
~strada; ao Norte e Leste, com terras de Nicolau Bortolo Dei 
com a F 
tos; e, ao Oeste, com terras da Comuni
edadeCesportiva situada em --
PROPRIETARIO:SPORT CLUBE GAUCHO, soca 
Arroio Canoas, Barão. 
NCIA•Livro 3-AR, f1s.232, n4 44.299,em data de 20.janeiro.-
PROCEDE , tene• 
•.Custas:R$4,10.Protocolo 
1967, do Registro de Imõveis de ~~ g 6.Dou fê.-CARLOS BARBOSA 
n~ 13.873, f1s.29, Livro 3, em 8• a 
~~; ~~~ (Carlos Antõnio Grof 
2 9 de ma ío de 19 9 6 .0 AJUDANTE ,~_~~~ 
OFÏ+~fO ~~ í~%t~ïá~R~~ r~ ~i~~~i~~~~~ ~~ 
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CONTINUA NO YERSO