norma nº 1222/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1222, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executìvo a contratar 
operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. 
- Agência de Fomento - RS, com recursos 
próprios para obras de infra-estrutura urbana. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual 
S.A. -Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) 
Artigo 2°. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n° 43/2001 de 21/12/2001 
do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. -
Agência de Fomento - RS. 
Artigo 3°. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações 
de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do 
produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de 
Participação dos Municípios. 
Artigo 4°. - O Poder Executìvo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, 
cópias dos respectivos instrumentos contratuais. 
Artigo 5°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o 
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no 
investimento em questão. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Artigo 6°. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como 
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de 
arrecadação tributária. 
Artigo. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do 
Município de Barão, para o exercício de 2006, crédito adicional ESPECIAL no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para a inclusão do 
seguinte programa: 
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação 
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Viação 
Códigos da despesa, 835 — (26.122.0058.2806) 
Manutenção,Ampliação Vias Urbanas 
4.4.90.51.991500000 —Obras Manutenção, construção Estradas 
(Recursos Fundo Pimes) R$ 250.000,00 
Artigo 8° -Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata o 
artigo o Artigo 7°, a ser operada mediante Decretos específicos, serão 
utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada na 
presente Lei, 
Parágrafo Primeiro— Os créditos abertos deverão corresponder à 
efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes 
da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. 
Parágrafo Segundo - O saldo da operação de crédito contratada 
por força da presente Lei não for liberado durante o exercício, deverão ser 
incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. 
Artigo 9°. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de Outubro de 
2006. 
Registre-se e Publique-se 
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CLAUC~IS¢ F~RRARI 
Prefe M nicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS