norma nº 1223/2006

ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
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Dispõe sobre critérios e procedimentos para 
localização, operação e controle dos fornos de 
carvão vegetal e dá outras providéncias. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Para disciplinar a localização, operação e controle do 
funcionamento dos fornos de carvão vegetal situados em território municipal serão 
adotados os princípios e normas definidas na presente Lei. 
Art. 2° A localização e operação dos fornos de produção de carvão 
vegetal deverão, obrigatoriamente, estar situados apenas em áreas de uso rural, 
afastados de residências, escolas, postos de saúde e vias públicas, conforme o 
disposto no artigo 3°. 
§ 1° Fica definido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses 
para relocalização dos fornos já existentes, que estiverem em desacordo com a 
presente norma. 
§ 2° A construção de novos fornos deverá obedecer aos critérios 
definidos na presente norma. 
§ 3° É vetada a construção, operação e manutenção de fornos de 
carvão vegetal em áreas de preservação permanente definidas em lei. 
Art. 3° Quanto à quantidade de fornos, distãncias regulamentares e 
operação, deverá ser observado o seguinte regramento: 
— o produtor que possuir instalado em sua propriedade até 02 
(dois) fornos de até 10m3 (dez metros cúbicos) de capacidade cada um, deverá 
manter distância não inferior a 100m (cem metros) de residências, escolas, postos 
de saúde e vías públicas; 
II — o produtor que possuir mais de 02 (dois) fornos em sua 
propriedade e que desejar operá-los simultaneamente, deverá promover a 
construção e/ou relocação dos mesmos a uma distância não inferior que 500m 
(quinhentos metros) de residências, escolas, postos de saúde e vias públicas. 
Art. 4° Visando o isolamento dos fornos de produção de carvão 
vegetal deverá ser executado o plantio de cortina vegetal de forma a amenizar 
visualmente o empreendimento e criar condições de elevação de gases (fumaça), 
melhorando sua dispersão na atmosfera. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADG DG RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 1° Para a execução da cortina vegetal serão utilizados, 
preferencialmente, exemplares de mata nativa característicos da região em que se 
localiza a atividade. 
§ 2° O produtor de carvão vegetal observará, na operação dos 
fornos, os componentes climáticos que possam gerar conflitos ou dificultar a 
dispersão da fumaça, adotando procedimentos adequados_ 
Art. 5° O Município desenvolverá ações de educação ambiental, de 
aprimoramento das técnicas de produção de carvão, de organização cooperativa e 
de diversificação de culturas visando aperfeiçoar o sistema utilizado. 
Art. 6° As atividades de produção de carvão deverão possuir 
Alvará da Prefeitura Municipal e organizadas de forma a atender aos dispositivos 
ambientais, fiscais e tributários pertinentes. 
§ 1° Os produtores de carvão vegetal somente poderão receber a 
madeira para uso, de fornecedores devidamente cadastrados no Departamento de 
Florestas e Áreas Protegidas, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente -
DEFAP/SEMA. 
§ 2° Os fornecedores/produtores de madeira para uso em fornos de 
carvão vegetal deverão estar devidamente cadastrados junto ao DEFAP/SEMA. 
§ 3° Fica expressamente proibido o uso de madeira nativa para 
fabricação de carvão vegetal, nos termos da legislação vigente. 
Art. 7° O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente, manterá cadastro contendo as informações dos produtores em 
atividade no seu território. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Acordo 
formalizado entre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), Secretaria 
Estadual do Meio Ambiente, Federação das Associações de Municípios do RS 
(FAMURS), Federação dos Trabalhadores da Agricultura (FETAL), Ministério 
Público Estadual e Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí (AMVARC), 
visando o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 9° A fiscalização do cumprimento da presente norma ficará a 
cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 18 de Outu! ro de 2006. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS