norma nº 1224/2006

ESTADO DO Rf0 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
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VARTICIf~AR E CONSTRUIR 
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente 
LEI 
ART. 1° - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras e/ou incõmodas, bem como os empreendimentos 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão 
de prévio licenciamento por parte do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem 
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
§ 1° -Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente fixar os 
critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação do 
impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações 
federal e estadual sobre o assunto. 
§ 2° - O estudo para avaliação do impacto ambiental será realizado 
por técnicos habilitados, correndo as despesas por conta do proponente do 
projeto. 
§ 3° - Respeitada a matéria de sigilo, assim expressamente 
caracterizada a pedido do interessado, o estudo para avaliação do impacto 
ambiental, será acessível ao público. 
§ 4° - As atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos 
naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou incõmodas, que implicam 
em construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento, em 
qualquer parte do território municipal, assim como obras ou serviços 
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou 
entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e 
regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na Lei 
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Estadual, Federal ou Municipal vigente ou a ser criada, bem como na Lei 
Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
ART. 2° - O Órgão Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua 
competência, expedirá os seguintes documentos ambientais: 
— Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do 
planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização 
e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos 
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua 
implementação. 
II — Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do 
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes 
dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de 
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo 
determinante. 
III — Licença de Operação (LO): autoriza a operação do 
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do 
que consta das licenças anteriores, com medidas de controle ambiental e 
condicionantes determinados para a operação. Autoriza sob a forma de 
regularização a operação de empreendimentos ou atividades já implantadas 
após a implantação de medidas de controle ambiental e condicionantes 
exigidos na regularização. 
IV —Autorização: autoriza a operação de empreendimentos e 
atividades de baixo impacto ambiental, enquadrados como isentos pelo órgão 
ambiental estadual, que não necessitam do licenciamento ambiental e que 
serão definidos nos termos de referência a serem elaborados pelo órgão 
ambiental municipal. 
V — Declaração: autoriza a operação de empreendimentos e 
atividades sem impacto ambiental, assim definidos após análise da atividade 
e do local do empreendimento com a emissão da respectiva declaração de 
isenção ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal. Este documento 
também será expedido quando o empreendedor solicitar, via protocolo, um 
pedido de viabilidade de implantação da sua atividade. 
§ 1° - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da 
expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Municipal de Meio 
Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato 
às entidades financíadoras dessas atividades sem prejuízo da imposição de 
penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou 
total), embargo e outras providências cautelares. 
§ 2° - As licenças ambientais expedidas pelo Órgão Municipal de 
Meio Ambiente deverão ser renovadas no mínimo anualmente ou, a critério 
deste, ratificadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, desde que 
respeitadas as legislações estadual e federal atinentes. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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§ 3° - Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental 
concedido, o Órgão Municipal de Meio Ambiente efetivará fiscalização regular 
e periódica, cuja validade dar-se-á pelo período máximo de um ano, a contar 
do licenciamento de operação ou última fiscalização. 
ART. 3° - Os custos dos serviços (taxas, vistorias, análises de 
processos e outros) executados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, 
necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, 
considerando-se: 
— o tipo de licença; 
II — o porte do empreendimento ou da atividade exercida ou a ser 
licenciada; 
III — o grau de poluição; 
IV — o impacto ambiental. 
§ 1 ° - Os valores correspondentes à Taxa de Licenciamento 
Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte do empreendimento ou 
da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o impacto 
ambiental, constam da tabela em anexo, integrante desta Lei. 
§ 2° - A classificação das atividades ou empreendimentos 
utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores e/ou 
incômodos, conforme o porte e o potencial poluidor, se encontram nos Anexos 
I e II da presente Lei. 
§ 3° - As atividades agrosilvopastoris delegadas ao município 
através de resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente serão 
enquadradas como porte familiar, sendo que os valores das taxas de 
licenciamento ambiental destas atividades serão os mesmos dos valores do 
PRONAF adotados pelo órgão ambiental estadual. 
§ 4° - O licenciamento pelo município das atividades ou 
empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente 
poluidores e/ou incômodos, conforme o porte e o potencial poluidor, serão 
aqueles delegados ao município através de resolução do Conselho Estadual 
do Meio Ambiente. 
§ 5° - Os anexos I e II deverão ser revistos e atualizados pelo Órgão 
Municipal de Meio Ambiente e aprovado pelo Conselho competente, levando￾se em conta a evolução científica, tecnológica e financeira. 
§ 6° - As atividades enquadradas pelo órgão ambiental estadual 
como isentas de licenciamento ambiental poderão ser licenciadas pelo órgão 
ambiental municipal. Estas atividades deverão ser estabelecidas e 
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caracterizadas por resolução do Conselho do Meio Ambiente do Município ou 
por iei municipal. 
§ 7° - Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento 
ambiental, bem como de multas emitidas pelo Órgão Municipal de Meío 
Ambiente, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
§ 8° - A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é 
calculada por alíquotas fixas, tendo por base o URM —Unidade de Referencia 
Municipal, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei. 
§ 9° - A taxa será lançada e arrecadada simultaneamente ãentrada 
do requerimento, ou previamente à expedição do documento ou prática do ato 
requerido, sendo que os valores arrecadados serão lançados no Fundo 
Municipal de Meio Ambiente. 
ART. 4° -Caberá recusos administrativo, no prazo de trinta dias, 
dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, das seguintes decisões 
proferidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente: 
—indeferimento de solicitação de licenciamento ambiental; 
II —aplicação de multas; 
III —demais penalidades impostas. 
§ 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação de valores de 
multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade 
econômica do infrator, além de outros quesitos atenuantes ou agravantes a 
serem estabelecidos no Código Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2° - A multa poderá ser reduzida em até 90 °10 (noventa por cento) 
do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a 
tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe 
deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento 
integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem 
cumpridos. 
§ 3° - A multa será aplicada independentemente 
penalidades previstas nos demais textos legais vigentes. 
das outras 
ART. 5° - Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente a 
expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização 
do licenciamento previsto na presente Lei. 
§ 1° - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto, permitirá, 
sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades ou 
empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, para a inspeção de 
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todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo necessário, em 
estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, 
vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do 
estabelecimento sob inspeção. 
§ 2° - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar 
auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições. 
ART. 6° - Os casos específicos e não previstos na presente Lei 
serão discutidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
ART. 7° - O Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais, 
no ãmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na 
preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado, 
aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
ART. 8° -Revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n° 807/2001, a presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de Outubro de 
2006. 
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CLAUDIO'✓FERRARI 
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