norma nº 1225/2006

ESTADO DG Rio GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1225, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
~,1UNIC/pq~ 
4 Q~ 
~P ~ 
~ ~ ~ ~ ó 
~~ t ~1~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
zrns,<oes ~ 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE — CMMA E DÁ OUTRA 
PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° Fica constituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente, em caráter 
deliberativo e com a finalidade de assegurara participação da 
comunidade na elaboração e implementação de programa na área 
social, no tocante ao Meio Ambiente. 
Art. 2° São atribuições do conselho: 
I —Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente; 
II —Estabelecer programas anuais e plurianuais de utilização dos 
recursos do Fundo do Meio Ambiente; 
III —Estabelecer limites máximos de financiamentos, atítulo oneroso 
ou a fundo perdido. 
IV —Traçar normas para a gestão do patrimõnio vinculado ao Fundo 
do Meio Ambiente; 
V — Acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas regulamentares 
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competéncia; 
VI — Propor e aprovar convénios destinados à execução de projetos 
de urbanização e regularização fundiária; 
VII — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
Art. 3° O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de 
10 (dez) membros, a saber: 
~ 
- 05 (cinco) representantes do Poder Municipal: 
- Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura; 
- Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
- Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DG Rf0 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~ ~,gU N I C¡pq~ 
Q-4
O~ 
h~ 1MSQJJS ~ ~ 
z' [~ r} 
~ u ó ~,L.~ ' ~ ~` t ~ , ~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
- Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
- Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação; 
II — 05 (seis) representantes da Sociedade Civil: 
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
- Um representante da EMATER; 
- Um representante da Associação Comercial e Industrial; 
- Um representante do Instituto Estadual Assunta Fortini; 
- Um representante do CPM da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Nicolau Bourscheid. 
§ 1° - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o membro 
ou membros titulares e respectivos(s) suplentes(s). 
§ 2° -Cada entidade terá prazo de 15 (quinze) dias para indicar seu 
representante e respectivo suplente. 
§ 3° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 
uma recondução. 
§ 4° - A designação dos membros do Conselho será feita através de 
Portaria do Prefeito Municipal. 
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de 
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza 
pecuniária. 
Art. 4° O Conselho Municipal de Meio Ambiente reunir—se—à ordinariamente 
sempre que necessário ou no mínimo a cada 02 (dois) meses 
devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho. 
Art. 5° Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre os 
membros, a diretoria composta pelo Presidente, Vice —Presidente e 
Secretário, que tomarão posse no mesmo ato. 
Art. 6° As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria 
absoluta de seus membros, tendo o Presidente seu voto de 
qualidade. 
Art.7° A convocação para as reuniões será feita por escrito, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para as reuniões ordinárias 
e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias. 
Art.8° O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o 
funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de 
suas decisões. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~;\U N IClp,q~ O~ 
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL 
P4~O P ~: ~ 
,,,.;.,.s 9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO ~ ó 
GABINETE DQ PREFEITO 
z 
~ 
:.r~~`,~ 
~ 
PARTICIPAR E C(1NSTRUIR 
Art.9° Em beneficio de seu pleno funcionamento, o Conselho 
poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para 
assessoramento de suas reuniões, podendo utilizar os serviços infra￾estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo que 
julgar necessário. 
Art.10 Apresente lei será regulamentada, no que couber, por meio de 
Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua Publicação. 
Art.11 O Órgão Municipal do Meio Ambiente prestará apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art.12 A Secretaria Municipal do Meio Ambíente será responsável pelo 
cumprimento do objeto da presente Lei. 
Art.13 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 824, 
de 02 de abril de 2002. 
Art.14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, aos 18 de Outubro de 
2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 8 
CLAUDI~' FERRARI 
PrefeiZcr~ ÍMunicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
GEP 95730-204 -BARÃO - RS ~