norma nº 1227/2006

ESTADO DO Rio GRANGE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1227, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA SYSTEC TECNOLOGIAS 
EM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO LTDA, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
SYSTEC TECNOLOGIAS EM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob n° 06.233.912/0001-90 e Inscrição Municipal n° 
52904. 
Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 
10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), que se encontra dentro de 
uma área maior constituída de 30.000,00 m2 (trinta mil metros 
quadrados), de propriedade do Município de Barão, CNPJ n° 
91.693.325/0001-52, conforme Escritura Pública n° 2.134 do Ofício de 
Registro Civil e Tabelionato de Barão. 
§1°- o imóvel de 30.000,00 m2 tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com o casal de Luiz Carlos Cicheleiro; Ao SUL: com terras 
de Francisco Noé Dalmina; A LESTE: com a Rede Ferroviária Nacional 
e a OESTE: com terras de casal de Luiz Carlos Cicheleiro. 
§2°- a referida área de terras destina-se à construção de prédio 
para futuras instalações da empresa. 
Art. 3°- O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado as seguintes condições: 
- a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a qual deverá 
entrarem funcionamento no prazo de 02 anos; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 W 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE C?O PREFEITO 
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II — se não ocorrer à execução do projeto, no prazo de 02 anos, exceto 
por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao 
município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo 
prazo mínimo de 10 anos; 
IV - a beneficiada, poderá no prazo de comprometimento do inciso III, 
artigo terceiro, vender, alienar, comprometer a propriedade sobre a qual 
foi realizado o benefício. O futuro comprador, ou compromissário, 
deverá reafirmar os termos do compromisso assumido pela empresa 
beneficiada, o qual poderá ser levado a averbação junto ao registro de 
imóveis. 
Art.4° - O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 
DIAS DO MÉS DE OUTUBRO DE 2006. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~