norma nº 1228/2006

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ESTADO DO Rio GRAfJDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE p0 PREFEITO 
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LEI N° 1228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 
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ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO 
ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL N° 1182, DE 07 
DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Acrescenta o parágrafo segundo ao art. 84 da Lei Municipal n° 
1182/2006, com a seguinte redação: 
"Parágrafo 2° - A fração igual ou superior a quinze dias de 
exercício no mesmo mês será considerada como mës 
integral. " 
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 días do 
mês de outubro de dois mil e seis. 
Registre-se e Publique-se 
E~ 1$:1-0.2~Q06: 
Se inistração 
CLÁUDIb~~ERRARI 
Prefeito Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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