norma nº 1229/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ ` <~~-,1,,~.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ []~[~ ó 
GABINETE DO PREFEITO ~° ~ ~%~~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1229, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006_ 
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS 
MEMBROS DA COMISSÃO DE 
LICITAÇÕES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É atribuída, aos membros da Comissão de Licitações, gratificação 
mensal no valor de até 50% do padrão de vencimento I do Município. 
Art.2° Os membros suplentes da Comissão de Licitação somente terão 
direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando 
substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de Outubro de 
2006. 
Registre-se e Publique-se 
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CLAUD (.~'~ ERRARI 
Prefe¿, ~ N'unicipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS