norma nº 1230/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE f30 PREFEITO 
LEI N° 1230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER HORAS￾MÁQUINA, À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE 
HABITAÇÃO POPULAR DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou contratar, 
de forma gratuita, até 30 (trinta) Horas-Máquina, à SOCIEDADE 
COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BARÃO, inscrita no 
CNPJ N° 91.984.716/0001-26, estabelecido a rua da Estação, s/n, 
Bairro Bela Vista. 
Parágrafo Único — As horas-máquina cedidas serão destinadas 
para execução de obras, relativa a uma quadra de Futebol Sete, 
medindo 40mx20m (800metros quadrados). 
Art. 2° Em contrapartida o Município fica autorizado a utilizar a Quadra de 
Futebol Sete para realizar eventos do município. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correão pela rubrica 
orçamentária: 
Secretaria Municipal de Turismo 
27.812.0048.1092 —Construir quadra Esportiva/Bela Vista 
4.4.90.51.991700000 —Obras Quadra Esp. Bela Vista. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 d,~ Outubro de 
2006. 
Registre-se e~Publique-se 
Em 1$:10.2fl 
Se d'ministração 
CLAUDIú FERRARI 
Prefeito Municipal 
RUA DA ESTAÇAO, 10$5 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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