norma nº 1231/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE 
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DO SUL ~ ~~~ z~u~~~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ° 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 
SEGUNDO DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL 
N° 1135, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE 
TRATA DO REGIME PROPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o parágrafo segundo do art. 51 da Lei Municipal n° 
1135/2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2° - A fração superiora 15 (quinze) dias será considerada 
como um més". (NR) 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Leì entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 
dias do mês de outubro de dois mil e seis. 
CLÁU 
Prefei 
Registre-se e Publique-se 
nistração 
ERRARI 
M~nicipal 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~