norma nº 1237/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
LEI N° 1237 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. 
CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO 
MUNICIPAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica, através da Presente Lei, criado o Arquivo 
Histórico Municipal. 
Art. 2° - O Arquivo Histórico Municipal, tem a finalidade de 
arquivar documentos, gerenciar informações, identificar, avaliar, 
selecionar, preservar e organizar documentos em papel, filmes, 
microfilmes, disquetes, cd-rooms, Atas, Jornais, revistas, fotografias da 
vida política administrativa. 
Art. 3° - O Arquivo deverá ter um local seguro com pessoal 
responsável pelo controle do acesso obedecendo critérios e técnicas de 
classificação, arquivamento, organização, conservação e restauração do 
patrimônio arquivado. 
Art. 4° - Farão parte do arquivo, biografia de pessoal que 
nomeiam Prédios, Ruas, Escolas, Praças, Hospitais, Associações, 
Igrejas, Capelas, Clubes, Sindicatos, Cãmaras, Prefeituras, Industrias e 
outros. 
Art. 5° - O Arquivo Histórico de que trata esta Lei deve orientar￾se por Regimento de Normas de funcionamento, obedecendo critérios 
de visita, acesso à pesquisa, retirada de cópias mediante reembolso das 
despesas. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 6° - O Arquivo Histórico servirá de pesquisa, estudo, 
analise do que foi passado, comparando e confraternizando com o 
desenvolvimento e tecnologias atuais, identificando fatos que fizeram a 
historio do Município. 
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D~ BARÃO, aos 24 
de novembro de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
E m ,24.11.200,6. 
Secré~`a'rlã da~ãï~r 'inistração 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS