norma nº 1238/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1238, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1183, DE 07 
DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI 0 
PLANO DE CARRERiA DOS SERVIDORES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o parágrafo ünico do artigo 28 da Lei Municipal n° 
1183/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 -
"Parágrafo Único —Fica assegurado aos ocupantes destes 
cargos o direito à promoção, nos termos do art. ~ 9 e seguintes 
da presente Lei. " (NR) 
Art. 2° Inclui os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto ao art. 
29 da Lei Municipal n° 1183/2006, com a seguinte redação: 
Art, 29 -
"Parágrafo primeiro —Para os servidores detentores dos 
cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
Monitora) de Educação Infantil, Motorista, Operador de 
Máquinas, Pedreiro, Servente, Técnico em Enfermagem, 
Telefonista-Recepcionista e Zelador, nomeados em data 
anterior a vigência do Plano de Carreira de que trata a presente 
Lei, fica ressalvada a escolaridade exigida pelo Plano de 
Carreira instituído pela Lei Municipal n° 29 ~, de 06 de agosto de 
9993. 
Parágrafo segundo — A ressalva prevista no parágrafo anterior 
será observada também para as servidoras detentoras do cargo 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 ~~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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de Monitora) de Educação Infantil, nomeadas no antigo cargo 
de Atendeste de Creche. 
Parágrafo terceiro —Para os concursos públicos homologados 
na vigência da Lei Municipal n° 291/1993, com prazo de 
validade em vigor após a publicação do novo Plano de Carreira 
dos Servidores, fica ressalvada a escolaridade prevista no 
Plano revogado, a ser observada para as nomeações 
decorrentes desses concursos. 
Parágrafo quarto — A relação dos servidores de que trata os 
parágrafos primeiro e segundo consta no Anexo Ill, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei". 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias 
do mês de Dezembro de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~p6r12.200 
Secre aria á v ~nistração 
CLAUD ~i ; RRARI 
Prefei l• icipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO III 
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 291/1993) 4a Série 
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Nome do Servidor Matrícula 
Alaíde Inêz Birck Flach 404 
Berenice Terezinha dos Reis 001 
Dulce Maria Kaffer de Castro 266 
Helena Lucia Bourscheid Schneider 044 
Neusa Teresina Riedi 277 
Roseclei Maria Bard 366 
CARGO: Monitora) de Educação Infantil (Atendente de Creche) 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 291/1993) 2° Grau Completo 
Nome do Servidor Matrícula 
Carine Angst 268 
Célia Maria W. Pedrussi 37 
Clarice Bondam Groth 28 
Eleonice Isabel Dalcin Artus 26 
Fernanda Jahn Vrielink Schafer 267 
Nair Lordes Manfrói 11 
Vera Lucia M. Biancho Kercher 36 
CARGO: Motorista 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 291/1993) 5a Série 
Nome do Servidor Matrícula 
Carlos Andrë Birck 304 
Direni Ebeling 398 
Felix Manfrói 020 
Francisco Nelson Muller 031 
Moacir José Cheis 061 
Valdir Tonietto 106 
CARGO: Operador de Máquinas 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 291 /1993) 5a Série do 1 °Grau 
Nome do Servidor Matrícula 
Alberto Sauthier 003 
Bruno Nunes Haack 035 
Enio José Sauthier 016 
José Simon 072 
José Inácio Heinzmann 200 
José Leandro de Azevedo 178 
Luiz Antonio Rauber 194 
Luiz Dorival Vrielink 040 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Milton Becker 376 
CARGO: Pedreiro 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 29111993) 5a Série 
Nome do Servidor Matrícula 
Theobaldo Ilário Gonçalves de Azevedo 017 
CARGO: Servente 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 29111993) —Sem exigência 
Nome do Servidor Matrícula 
Adelino Cislaghi 149 
Carlos Alberto Guimarães 314 
Carlos Alberto Padilha 309 
Celso Pech 048 
Denise Maria Scottá Klein 032 
Elmo Pedro Becker 148 
Ermindo Gauger 033 
João Francisco Volpato 071 
José Ricardo Cislaghi 147 
Manoel Zaelson Silva dos Santos 151 
Maria de Fátima Alves de Souza 012 
Marli Seibel 034 
Mauro Barcela 059 
Paulo Vargas 136 
CARGO: Técnico em Enfermagem 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 29111993) —Ter habilitação legal para o exercício 
da profissão. 
Nome do Servidor Matrícula 
Cristiane Gusatto 369 
Maria Ernilda Sant'Anna da Silva 383 
CARGO: Telefonista/recepcionista 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 29111993) 1°Grau completo 
Nome do Servidor Matrícula 
Deonisia Sipp Ferreira 009 
Ema Carmen Scheffer 010 
Loiva Terezinha Zaro 070 
CARGO: Zelador 
Escolaridade da Lei anterior (lei n° 291 /1993) —Sem exigência 
Nome do Servidor Matrícula 
Almo Guido Kinzel 051 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS