norma nº 1239/2006

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LEI DE LEI N° 1239, DE O6 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM 
MUNICIPAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento ao disposto no artigo 18, da Lei 
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em uso a título gratuito, o 
prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Camilo Gabriel Sauthier 
da localidade de Linha Camilo, para a entidade Associação Comunitária Linha 
Camilo, CNPJ sob n° 05.364.023/0001-07, inscrição municipal n° 3932001, 
ramo da atividade Associação, pelo período de 10 anos, com possibilidade de 
renovação, havendo interesse mutuo, até de 15 anos. 
Parágrafo Único —Fica dispensado a licitação para concessão de uso, por 
ser tratar de entidade social/comunitária e por haver interesse público. 
Art.2° Em caso de necessidade do local, por parte do Município/Secretaria da 
Educação, a presente permissão de uso se rescindirá com aviso de 30 dias. 
Art.3° Toda e qualquer reforma no prédio, será realizada pela Associação 
Comunitário Linha Camilo, não acarretando ônus ao município, as melhorias 
efetuadas ficarão incorporadas ao prédio. 
Parágrafo Único — A reforma referida no caput do artigo, deverá ser 
comunicada, ao Município, por escrito acompanhada de projeto. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, os 06 de dezembro de 2006. 
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Registre-se e Publique-se 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
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Termo de Permissão de Uso do Prédio da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Camilo Gabriel Sautiher que, entre si, 
fazem o Município de Barão e a Associação Comunitária Linha 
Camilo, conforme autorização da Lei Municipal n° , 
de de de 
0 Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, representado 
neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado a rua J.A. Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 
405.520.120-68, ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e o 
Associação Comunitária Linha Camilo, estabelecido em Linha Camilo, Município de 
Barão, CNPJ sob n° 05.364.023/0001-07, inscrição municipal 393/2001, representado 
neste ato pelo presidente, Senhor ,brasileiro, residente e domiciliado 
em RG~ e inscrito no CPF ora em 
diante denominado de ASSOCIAÇÃO, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, 
que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso a Associação Comunitária Linha Camilo, do Prédio 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Linha Camilo, da localidade de Linha 
Camilo, Município de Barão — RS. 
2 - DO RECEBIMENTO E FINALIDADE 
O recebimento do prédio da escola é realizado nesta oportunidade e terá como 
finalidade promover encontros dos associados em fins sociais e da assistência social. 
3 - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
3.1 — A Associação responsabiliza-se pela manutenção e conservação do prédio. 
3.2 — Toda e qualquer reforma no prédio, no período da permissão de uso, será 
realizada pela Associação, não acarretando ônus ao Município, ficando as melhoria 
efetuadas, incorporadas ao prédio. 
3.3 — A reforma referida no item 3.2, deverá ser comunicada ao Município, por escrito e 
acompanhada de projeto. 
3.4 — A Associação fica responsável pelo pagamento do consumo de água e energia 
elétrica, no período da permissão de uso. 
3.4 — O prëdío ora permitido para uso, não poderão ser cedido ou transferido para 
terceiros, sob pena de cancelamento do Termo de Permissão de Uso. 
4 —ALUGUEL 
A permissão de uso será a titulo gratuito, porém a Associação fica obrigada pela 
manutenção e conservação do prédio_ 
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CEP 95730-204 - BARÃO - R5 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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4 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
4.1 — 0 prazo de permissão de uso será de 10 anos. contado da data deste 
instrumento, com possibilidade de renovação, havendo interesse mutuo.. até de 15 
anos. 
5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
5.1 — O presente Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo MUNICÍPIO, na hipótese de descumprimento pelo Associação de qualquer das 
obrigações estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para tanto, de comunicado 
escrito firmado peto Sr. Prefeito Municipal; 
c) por atos unilaterais do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio aviso a 
Associação de 30 (trinta) dias. 
5.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a Associação fica obrigado a 
devolver o prédio nas mesmas condições de habitabilidade em que recebeu, 
ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
5.3 — Por ocasião da devolução do prédio, o MUNICÍPIO assinará termo de 
recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de equipe técnica do MUNICÍPIO. 
6-DO FORO 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo, em 03 (três} vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão. de de 2006. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESIDENTE 
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CEP 95730-204 -BARÃO - R5 
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