norma nº 1240/2006

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LEI N° 1240, DE O6 DE DEZEMBRO DE 2006. 
CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO 
AO "CONSEPRO" — CONSELHO 
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
PÚBLICA DE BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio/Subvenção ao 
"CONSEPRO" -CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
PÚBLICA DE BARÃO-RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se á manutenção do 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em 
despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art. 2°- Para habilitar-se ao recebimento do auxílio/subvenção, o Consepro 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art.3°- O auxïlio/subvenção beneficiará a entidade, com repasse de 
recursos do Município, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
para o exercício de 2007, na forma do Termo de Convênio firmado 
entre as partes e que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°- No caso de desvio de finalidade que fundamenta o presente auxílio, 
o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único — Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código 
Tributário Municipal. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEF 95730-204 - 8ARÃ0 - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art.5°- Os valores relativos ao auxílio/subvenção serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro de 2007. 
Art.6°- A Entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas do 
auxílio/subvenção recebido, semestralmente conforme estabelecido 
no Termo de Convënìo. 
Art. 7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia das 
exigëncias do Convënio anexo, e atender, no que couber, ao art. 116 
da Lei Federal n° 8.666193. 
Art.8°- A Entidade beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Publico com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art.9°- As despesas decorrentes desta Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao CONSEPRO. 
Art. 10- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de dezembro 
de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 55730-204 -BARÃO - RS 
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E O 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrarí, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
PÚBLICA - CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, 
inscrita no CNPJ sob n° 91.985.22610001-52, neste ato representado pelo(a) 
Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente 
de CONSEPRO, resolvem com base na Lei Municipal n° de .... de 
de , celebrar o presente Termo de Convênio mediante as 
seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará ao Conselho Comunitário 
Pró-segurança Pública de Barão-RS a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal do 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão-RS ou depositado em 
conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em 
despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de R$ 500,00, conforme cláusula primeira 
do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
- Prestação de contas, semestralmente, do auxílio recebido mediante 
comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - f3ARÃ0 - RS 
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GABINETE DO PREFEITO = ~ ~`" ' ~ I~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2007; 
b} a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolados, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2008; 
- Promover a segurança pública municipal; 
- Apoiar a segurança pública. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
- 423 — Apoio a Segurança Pública 
— 3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao Consepro. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente do Consepro 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP y5730-204 - 8ARÃ0 - RS ~J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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AUXÌLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1—IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação —Barão - RS 
CNPJ: 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública 
3 -METAS 
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da 
Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Aluguel 
Pagamento de combustível 
Material de Expediente 
Despesa com Telefone 
Conservação do Prédio da Brigada 
Manutenção da viatura 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
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