norma nº 2150/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2150, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO 
UNIVERSITÁRIO UNIVATES, OBJETIVANDO 
A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS AOS 
ESTUDANTES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio o Centro Universitário Univates, objetivando a 
concessão de estágios aos estudantes regularmente matriculados. 
Art. 2° O convênio será celebrado nos termos da Lei 
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e mediante as cláusulas e 
condições estabelecidas no Termo de Convênio, em anexo, que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 20/04/2077 
Ricardo Luis Herpich f 
Secretário Municipal da A~lí~istração 
CLAUDI~-F RRARI 
Prefei ó~M nicipal 
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TERMO DE CONVÉNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO 
N° I 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO (IE): CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES 
MANTENEDORA: FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL — FUVATES, CNPJ N° 04.008.342/0001-09, 
SEDIADA NA AV. AVELINO TALLINI, 171, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, NA 
CIDADE DE LAJEADO-RS. 
CONCEDENTE: 
ENDEREÇO: , N° ,BAIRRO ,CIDADE DE 
CNPJ: TELEFONE: 
REPRESENTANTE LEGAL: CPF: 
CLÁUSULA 1a — ESTE CONVËNIO OBJETIVA POSSIBILITAR A 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR NAO OBRIGAT6R10 NA 
PARTE CONCEDENTE POR ESTUDANTES MATRICULADOS E COM 
FREQUËNCIA EM CURSOS DA IE, NA FORMA DA LEI N° 11.788/2008. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DEPENDE DA 
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO, VINCULADO A 
ESTE CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE O ESTUDANTE E A PARTE 
CONCEDENTE, COM A INTERVENIÊNCIA DA IE. 
CLÁUSULA 2a —ESTE CONVËNIO VIGORARÁ POR 05 (CINCO) 
ANOS, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA, SENDO RENOVÁVEL 
POR TERMO ADITIVO ASSINADO PELAS PARTES. 
§ 1° É FACULTADA A EXTINÇÃO UNILATERAL E ANTECIPADA 
DESTE CONVÊNIO, MEDIANTE AVISO ESCRITO COM 
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ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, NESTE CASO 
MANTENDO A VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSOS 
VINCULADOS. 
§ 2° ESTE CONVÊNIO RESOLVE-SE, DE PLENO DIREITO, NO CASO 
DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS SUAS CONDIÇÔES, 
NESTE CASO RESOLVENDO-SE, DE PLENO DIREITO, OS TERMOS 
DE COMPROMISSO VINCULADOS. 
CLÁUSULA 3a — A PARTE CONCEDENTE PAGARA A IE, SEM 
TRANSFERIR O ÔNUS FINANCEIRO AO ESTUDANTE, TAXA 
ADMINISTRATIVA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA 
BOLSA. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A IE NEGOCIARÁ E CONTRATARÁ SEGURO 
DE ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTUDANTE, SEM 
TRANSFERIR O ÔNUS FINANCEIRO AO ALUNO, PODENDO A PARTE 
CONCEDENTE CONTRATAR SEGURO COMPLEMENTAR, EIS QUE 
LEGALMENTE É RESPONSÁVEL POR ISSO. 
CLÁUSULA 4a — O VALOR DA BOLSA SERÁ PACTUADO NO TERMO 
DE COMPROMISSO E SERÁ DEVIDO PELA PARTE CONCEDENTE 
AO ESTUDANTE. 
§ 1° ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, O RESPONSÁVEL PELA 
PARTE CONCEDENTE DEVERÁ GERAR BOLETO BANCÁRIO 
ATRAVÉS DO ENDEREÇO www.univates.br/univatesempresas, COM 
VENCIMENTO NO DIA 02 (DOIS) DO MÊS SUBSEQUENTE AO 
VENCIDO, NO VALOR DA BOLSA, ACRESCIDO DA TAXA 
ADMINISTRATIVA. 
§ 2° A IE REPASSARÁ O VALOR DA BOLSA AO ESTAGIÁRIO, NO 
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA DATA EM QUE A PARTE 
CONCEDENTE EFETUAR O PAGAMENTO, NÃO CABENDO À IE 
QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA OU 
ATRASO PROVOCADO PELA PARTE CONCEDENTE. 
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CLÁUSULA 5a — ALÉM DE BOLSA, A PARTE CONCEDENTE 
CONCEDERÁ AO ESTAGIÁRIO AUXÍLIO-TRANSPORTE. 
CLÁUSULA 6a —APARTE CONCEDENTE ENVIARÁ À IE, SEMPRE 
QUE SOLICITADO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES COM VISTA 
OBRIGATÓRIA AO ESTAGIÁRIO. 
CLÁUSULA 7a — A PARTE CONCEDENTE ENTREGARÁ, POR 
OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO, TERMO DE 
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO COM INDICAÇÃO RESUMIDA DAS 
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, DOS PERÍODOS DE ESTÁGIO E DA 
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. 
CLÁUSULA 8a — A PARTE CONCEDENTE CONCEDERA AO 
ESTAGIÁRIO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL 
OU SUPERIORA 1 (UM) ANO, PERÍODO DE RECESSO DE 30 
(TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE DURANTE 
SUAS FÉRIAS ESCOLARES. 
§ 1° O RECESSO DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA DEVERÁ SER 
REMUNERADO QUANDO O ESTAGIÁRIO RECEBER BOLSA OU 
OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. 
§ 2° OS DIAS DE RECESSO PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO 
CONCEDIDOS DE MANEIRA PROPORCIONAL, NOS CASOS DE O 
ESTÁGIO TER DURAÇÃO INFERIOR A 01 (UM) ANO. 
CLÁUSULA 9a — O PRAZO MÁXIMO DO ESTÁGIO É DE 24 (VINTE E 
QUATRO) MESES. 
CLÁUSULA 10 — O ESTÁGIO TERÁ JORNADA COMPATÍVEL COM AS 
ATIVIDADES ACADÊMICAS DO ESTUDANTE, SEM ULTRAPASSAR 06 
(SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. 
CLÁUSULA 11 —APARTE CONCEDENTE DE ESTÁGIO INDICARÁ 
NO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO UM FUNCIONÁRIO DE 
SEU QUADRO PESSOAL, COM FORMAÇÃO OU EXPERIÊNCIA 
PROFISSIONAL NA ÁREA DE CONHECIMENTO DO CURSO DO 
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ESTAGIÁRIO, PARA ORIENTAR E SUPERVISIONAR NO MÁXIMO ATÉ 
10 (DEZ) ESTAGIÁRIOS SIMULTANEAMENTE. 
CLÁUSULA 12 —APARTE CONCEDENTE PODERÁ CONCEDER 
ESTÁGIO AOS ALUNOS ESTRANGEIROS REGULAMENTE 
MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR, DESDE QUE OBSERVADO 
O PRAZO DO VISTO TEMPORÁRIO DO ESTUDANTE. 
CLÁUSULA 13 — A PARTE CONCEDENTE OBRIGA-SE A NÃO 
DESVIRTUAR O ESTÁGIO, OFERECENDO CONDIÇÕES QUE 
PROPORCIONEM EXPERIÉNCIA PRÁTICA NA LINHA DE FORMAÇÃO 
DO ESTUDANTE SOB SUA SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E 
VIGILÂNCIA, COM TODAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA 
COLETIVA E INDIVIDUAL NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO 
DAS ATIVIDADES, ASSIM COMO CONTROLANDO A MATRÍCULA E A 
FREQUÉNCIA DO ESTUDANTE NA IE. 
CLÁUSULA 14 — O ESTAGIÁRIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E 
PERDAS QUE CAUSAR POR DOLO OU CULPA NO EXERCÍCIO DO 
ESTÁGIO, SEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NEM SUBSIDIÁRIA 
DA IE. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A IE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E 
PERDAS QUE O ESTAGIÁRIO SOFRER NO EXERCÍCIO DO 
ESTÁGIO, POR DOLO OU CULPA DESTE OU DE TERCEIRO, POR 
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 
CLÁUSULA 15 — APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, A LEI N° 
11.788/2008, ASSIM COMO AS NORMAS DA IE QUE REGULAM O 
ESTAGIO. 
CLÁUSULA 16 — AS PARTES ELEGEM O FORO DA COMARCA DE 
LAJEADO-RS, RENUNCIANDO EVENTUAIS PRIVILÉGIOS 
FORENSES. 
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TUDO LEGAL E JUSTO, AS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS 
ASSINAM DUAS VIAS DESTE TERMO, PARA OS DEVIDOS EFEITOS 
E FINS. 
LAJEADO/RS, / / 
REPRESENTANTE LEGAL DAZE REPRESENTANTE LEGAL DA 
PARTE CONCEDENTE 
NOME: NOME: 
CARGO: CARGO: 
ASSINATURA: ASSINATURA: 
TESTEMUNHAS: 
1 
NOME: 
2. 
NOME: 
6 
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