norma nº 1241/2006

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LEI N° 1241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO A 
ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL 
BARONENSE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Ria Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio/subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL BARONENSE, exercício 2007. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção da 
Associação de Canto Coral Baronense, relativamente a despesas 
ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art. 2°- Para habilitar-se ao recebimento do auxílio/subvenção, a Associação 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, bem como comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art.3°- O auxïlïo/subvenção beneficiará a entidade, com repasse de 
recursos do Município, no valor de até R$ 5.760,00 (cinco mil, 
setecentos e sessenta reais), para o exercício de 2007, na forma de 
convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
desta Lei. 
Art. 4°- No caso de desvio de finalidade que fundamenta o presente auxílio, 
o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único — Ocorrendo o previsto na caput deste artigo, fica 
a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código 
Tributário Municipal. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. ~°- Os valores relativos ao auxílio/subvenção serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro de 2007. 
Art.6°- A Associação beneficiada por esta Lei deverá prestar contas, 
semestralmente, do auxílio/subvenção recebido, conforme Termo de 
Convênio. 
Art. 7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia das 
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao art. 116 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art.8°- A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art.9°- As despesas decorrentes desta Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Turismo 
928 -Promoção de Eventos Culturais 
3.3.50.43.990500000.—Subvenção-grupo Coral Baronense. 
Art. 10- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de dezembro 
de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.12:2006 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEE 95730-204 -BARÃO - RS 
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL BARONENSE. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL BARONENSE, 
com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 
05.445.540/0001-00, neste ato representado pelo(a) Presidente, a seguir 
denominada simplesmente de Coral, resolvem com base na Lei Municipal 
n° de .... de de celebrar o presente Termo de 
Convënio mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a Associação de Canto Coral 
Baronense a quantia de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) 
em 12 (doze} parcelas mensais de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - Q auxilio será repassado ao representante legal da 
Associação de Canto Coral Baronense ou depositado em conta bancária da 
entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da Associação de Canto Baronense, em despesas ordinárias, 
plano de aplicação dos recursos. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de R$ 480,00, conforme cláusula primeira do 
presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações do Coral: 
- Prestação de contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa 
efetuada, conforme segue: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2007; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolados, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2008; 
- Participar, sempre que forem convidados, nas promoções culturais do 
Município; 
- Participar, sempre que forem convidados, em evento comunitários. 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo: 
- 928 —Promoção de Eventos Culturais 
— 3.3.50.43.990600000 —Subvenção-grupo Coral Baronense. 
CLAUSULA OITAVA: 0 presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convénio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 9530-204 -BARÃO - RS 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação de Canto Coral Baronense 
ENDEREÇO: Rua da Estação 
CNPJ: 05.445.540/0001-00 
PRESIDENTE: Jussara Terezinha Dapper Rosa 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio a Associação de Canto Coral Baronense 
3- META 
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Promover um intercambio com diversas organizações na área da Educação e 
cultura, divulgar a cultura do Município. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Pagamento do Professor regente do coral 
5 — CRONOGRAMDE DESEMBOLSO 
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS