norma nº 1242/2006

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LEI N° 1242, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
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CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A 
CRECHE VÕ ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto 
no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
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Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio e 
Subvenções à CRECHE VÔ ALBINO de Linha Francesa Alta, 
Município de Barão. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção 
da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme 
plano de aplicação. 
Art.2° Para habilitar-se ao recebimento de auxílio e subvenção, a 
Creche Vô Albino deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por uma autoridade município, 
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° O Auxílio e Subvenção beneficiará entidade, com repasse de 
recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) para o exercício de 2007, na forma de 
Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4° Incorrendo a finalidade que fundamentou a previsão de auxílio e 
subvenção e/ou falta de prestação contas, está o Poder 
Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores dos auxílios e subvenções serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro de 2007. 
Art.6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das 
exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, ao art. 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 9° As despesas da Lei correrão pela rubrica orçamentária da 
Secretaria de Cultura - 533 — Auxílio a Creches — 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para a Creche Vo Albino. 
Art. 10 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de 
Dezembro de 2006. 
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CEP 95730-204 - BARÃO - R5 
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
CRECHE VÕ ALBINO DE LINHA FRANCESA ALTA —BARÃO/RS. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, CRECHE VÕ ALBINO, com sede a em Linha 
Francesa Alta, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
03.272.367/0001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente, 
Sr(a) a seguir denominada simplesmente de CRECHE, resolvem 
com base na Lei Municipal n° de .... de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes clausulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a CRECHE a quantia de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
2.500,00 (dois míl e quinhentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
CRECHE VÕ ALBINO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da Creche Vô Albino, em despesas ordinárias, conforme Plano 
de Aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.500,00, conforme cláusula 
primeira do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da CRECHE: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2007; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2008. 
- Oferecer atendimento às crianças de 01 a OS anos de idade das localidades 
de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
- Promover e garantir o direito à cidadania através de seu bem estar familiar, 
social, econõmico, político e cultural. 
- Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da Creche; 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
- Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações e 
os serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, 
recreação e espaço de atendimento pedagógico. 
- Garantir participação e presença, sempre que convidados, em encontros de 
formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao desenvolvimento e 
melhorias da educação infantil. 
CLAUSULA SEXTA: 0 presente Convênio terá vigëncia de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura:- 533 —
Auxílio a Creches — 3.3.50.43.990200000 —Subvenção para Creche Võ 
Albino. 
CLAUSULA OITAVA: 0 presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da Creche 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Aita, Município de Barão - RS 
CNPJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio ao Creche Vô Albino para manutenção com despesas 
ordinárias. 
3 -METAS 
Viabilizar as condições para adequação gradativa da Educação infantil e as 
Creches comunitárias. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS