norma nº 1243/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
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PARTICIPAR E COPLçTRU1R 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
EFETUAR DESPESA DE TRANSPORTE 
PARA ENTIDADES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas de transporte rodoviário, para fins de 
deslocamentos das seguintes entidades: Associação de 
Canto Coral Baronense, CTG —Tropeiro da Serra, Grupo 
Folclórico de Danças Alemãs Franzósichberg Tanzgruppe e 
Banda de Sopro do Município. 
Parágrafo único —Cada entidade será beneficiada em até 
800 km, durante o ano de 2007. 
Art. 2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por 
meio de relatório submetido ao visto da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único — O valor a ser pago por km rodado não 
poderá ser superior ao valor licitado no transporte escolar do 
Município, independente do tipo de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria de Turismo, Desporto e 
Lazer 
930 —Promoção de Eventos Culturais 
3.3.90.39.99.05.00 —Serviços Terceiros- Inc. a Cultura. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 06 DE 
DEZEMBRO DE 2006. 
CLAUD ~' ' ERRARI 
Prefli ~• unicipal 
Registre-se e Publique-se 
E m 06.1-Z~Q06 
Secr~ r~istração 
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