norma nº 1244/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1244. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
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CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A 
APAE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio e Subvenções à 
APAE —ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECPCIONAIS 
de Barão-RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção da 
Apae, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento de auxílio e subvenção, a APAE 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado 
por uma autoridade município, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art.3° O Auxílio e Subvenção beneficiará entidade, com repasse de 
recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 27.600,00 
(vinte e sete mil e seiscentos reais) para o exercício de 2007, na 
forma de Convénio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4° Incorrendo a finalidade que fundamentou a previsão de auxílio e 
subvenção e/ou falta de prestação contas, está o Poder Executivo 
desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, fica 
a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário 
Municipal. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
I;EP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° Os valores dos auxílios e subvenções serão repassados nos meses 
de janeiro a dezembro de 2007. 
Art.6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das 
exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, ao art. 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art.9° As despesas da Lei correrão pela rubrica orçamentária da 
Secretaria de Cultura 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
Art. 10 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de Dezembro 
de 2006. 
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE BARÃO E A APAE — Assocíação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais — BARÃOIRS. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado 
a rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado Município e de outro lado, APAE —Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, com sede a ra da Estação, n° 1025, Município 
de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 01.150.45410001-01, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de APAE, resolvem com base na Leì Municipal n° , de .... 
de de , celebrar o presente Termo de Convénio mediante 
as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) em 12 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal 
da APAE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da APAE, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.300,00, conforme cláusula 
primeira do presente convénio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da APAE: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2007; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2008. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEE 95730-204 -BARÃO - RS 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
- Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidade 
educativas especiais oriundas da sede e das diversas localidade do 
município, prédio da Apae, por profissionais contratados pela APAE. 
- Promover e garantir o direito a cidadania através da inclusão da pessoa 
com necessidades educacionais especiais para o seu bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
- Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria da Educação, conforme 
vagas disponíveis a capacidade das instalações do prédio. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2007. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE . 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convënio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da APAE 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÃO - RS 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Município de Barão - RS 
C N PJ : 01.150.454/0001-01 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio/subvenção a APAE para manutenção de despesas 
ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes 
e domiciliadas no Municipio de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÂO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.300,00 {dois mil e trezentos reais) mensais. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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