norma nº 1234/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1234, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1063 
QUE AMPLIA O PERÍMETRO URBANO 
DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica ampliado o Perímetro Urbano, estendendo-se ao SUL, a 
partiu das Coordenadas do ponto "H", família Sandrin, e ponto 
"G", estrada Linha Camilo, numa extensão de quatro mil metros 
(4.000m), até a divisa com o Município de São Pedro da Serra e 
uma largura de duzentos metros (200m), sendo cem metros (100) 
para cada lado, partindo do eixo da RST 470, e ao NORTE, a 
partir do entroncamento do leito da estrada Buarque de Macedo 
coma RST 470, estendendo-se até o acesso principal da 
localidade de Arco Verde, numa largura de quatrocentos metros 
(400m), sendo duzentos metros (200m) de cada lado, partindo do 
eixo da RST 470. 
Art. 2° Para efeito de localização a denominação do logradouro 
continua sendo Rua Buarque de Macedo. 
Art. 3° Para construções novas, os proprietários deverão encaminhar 
Projeto Arquitetõnico a ser aprovado e liberado pela Prefeitura 
Municipal, de acordo com as normas do Código de Postura e do 
Código de Obras do Municípìo de Barão. 
Art. 4° Apresente Lei faz parte da Lei Municipal n° 384, de 07 de abril 
de 1995. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE!FAX: 51 3696 1200 
CEP 9573D-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis de 
número: 
Lei n° 536, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei n° 573, de 24 de novembro de 1998 e 
Lei n° 1063, de 27 de dezembro de 2004. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 24 de 
Novembro de 2006. 
Registre-see ro oblique-se 
Em 2 ~ .~20fl 
Secret=ria da A~i inistração 
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CLAUDÍú' ERRARI 
Prefeito Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS