norma nº 1236/2006

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LEI N° 1236, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na 
Lei Municipal n° 1192/2006, que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barão 
para o exercício financeiro de 2007, compreendendo; 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
Direta. 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos da Administração Direta. 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social é de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais). 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econõmica, segundo a origem 
dos recursos, será realizada com base no produto de que for 
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
desdobramento constante do Anexo I. 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° A Despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), distribuïda 
nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da 
Despesa, constantes do Anexo II. 
Art. 5° Estâo plenamente assegurados recursos para os investimentos em 
fase de execução, em conformidade com o art. 25 da Lei n° 1232, de 
08 de Novembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2007, e com o art. 46 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art.6° A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgâos, a 
Consolidação dos quadros Qrçamentários e o Demonstrativo por 
Órgão, estão definidos nos anexos Vi a iX. 
Seção lV 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o 
limite de 30% {trinta por cento) da despesa total fixada, para 
transposição, remanejamento ou transferéncia de recursos, com a 
finalidade de suprir insuficiéncia dos orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os 
termos da lei Federal n° 4.320, de 1964, mediante a utilização de 
recursos provenientes de: 
I —anulação parcial ou total de dotações; 
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II —incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; e 
III —excesso de arrecadação. 
Parágrafo Único —Exclui-se da base de cálculo do limite autorizado 
no caput deste artigo os valores correspondentes àamortização e 
encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de 
crédito contratados e a contratar. 
Art. 8° O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
I —insuficiência de dotações de Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos de 
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização, juros e encargos da dívida; 
III —despesas financeiras com recursos vinculados, operações de 
crédito e convênios; 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.9° A utilização das dotações com origem em convênios ou operações de 
crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. 
Art.1U Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio 
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à 
matéria. 
Art. 11 As transferências financeiras destinadas à Cãmara Municipal estarão 
disponíveis até o dia 20 de cada mês. 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com 
agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação 
em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as 
contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro 
nacional para a realização destes financiamentos. 
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Art. 13 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parãmetros 
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DIAS DO MÉS 
DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24.11.2006. 
Secretaria da Administração 
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CLAUD~~~ERRARI 
Preferto Municipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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