norma nº 2149/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2149, DE 20 DE ABRIL DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SUBSIDIAR E 
EFETUAR SERVIÇOS DE MÁQUINAS 
E CAMINHÕES AOS MORADORES 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
subsidiar os serviços particulares de retroescavadeira, de escavadeira 
hidráulica e de trator esteira, nas propriedades dos munícipes de Barão. 
§ 1° O valor do subsídio será de 2,00 URM (Duas 
Unidades de Referência Municipal) por hora de serviço realizado. 
§ 2° Terá acesso ao subsídio o munícipe que encaminhar 
o pedido no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, 
apresentando a matrícula ou contrato do imóvel e estiver em dia com a 
Municipalidade. 
§ 3° O ressarcimento do referido subsídio dar-se-á na 
Tesouraria Municipal mediante apresentação de Nota Fiscal da 
prestação do serviço e autorização escrita do serviço, pelo Secretário de 
Obras e/ou da Agricultura. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar serviços com máquinas e caminhões, do Município, nas 
propriedades dos munícipes de Barão. 
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BA R A° 
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§ 1° Terá acesso ao serviço o munícipe que encaminhar o 
pedido no setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Barão, 
apresentando a matrícula ou contrato do imóvel e estiver em dia com a 
Municipalidade. 
§ 2° O serviço será realizado na propriedade da matrícula 
ou do contrato do imóvel apresentado, conforme a disponibilidade de 
equipamentos. 
§ 3° O valor a ser cobrado pelo serviço, a título de 
ressarcimento, seguirá a seguinte tabela: 
VALOR 
HORAS POR 
ANO 
~ POR HORA 
(EM URM) 
I RETROESCAVADEIRA 8:00 3,0 
II PÁ CARREGADEIRA 4:00 5,5 
III MOTONIVELADORA 4:00 7,5 
IV CAMINHÃO TOCO 4:00 4,5 
V CAMINHÃO TRUCK 4:00 5,5 J 
§ 4° O munícipe pagará o valor da hora máquina e/ou 
da hora do caminhão, na Tesouraria da Prefeitura, mediante a 
apresentação da ordem de serviço assinada pelo operador da máquina e 
pelo munícipe beneficiado. 
§ 5° Pagando no prazo de até 30 dias, após a prestação 
dos serviços, o munícipe beneficiado terá um desconto de 30% (trinta por 
cento) sobre o serviço prestado. 
Art. 3° O limite de horas por ano, para cada propriedade, 
será de até oito (08) horas, limitado por item, conforme o número máximo 
de horas por ano, estipulado no § 3° do Art. 2°, podendo ser cumulativa, 
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tanto na forma de contratação (terceirizada ou pública), bem como no 
tipo de equipamento. 
Parágrafo Único - O controle das horas será feito pelas 
Secretarias da Agricultura e de Obras e Viação e haverá liberação 
conforme a disponibilidade monetária do Município. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA P~IUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
26.122.0058.2801 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.3.9.0.48.00.000000 -Outros Auxílios Financeiros a PF R$ 120.000,00 
Art. 5° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, 
no orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
826 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 120.000,00 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
613 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
ÓRGÃO: 08 
UNIDADE: 01 
26.122.0058.2801 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 
- Outros Auxílios Financeiros a PF 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
- Outros Auxílios Financeiros a PF 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis: n° 1074, de 02 de fevereiro de 2005; n° 1083, de;-1U~` de 
~ 
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março de 2005; n° 1132, de 17 de novembro de 2005; n° 1868, de 04 de 
abril de 2014 e n° 1891, de 04 de junho de 2014, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 20/04/20a~7 
Ricardo Luis ich 
Secretário u ~c al da Administração 
CLAUD~ ~ '' RRARI 
Prefe"rt~d M,unicipal 
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