norma nº 1246/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DISPQE SOBRE CALENDÁRIO PARA 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA fixo E 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA. 
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA 
MUNICIPAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei 
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2007 e 
conceder desconto nos pagamento em parcela única, conforme 
segue: 
PAGAMENTO PARCELADO 
1 a Parcela vencimento 16.04.2007 
2a Parcela vencimento 16.05.2007 
3a Parcela vencimento 16.06.2007 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE: 
Vencimento até 16.01.2007 com desconto de 07% 
Vencimento até ? 6.02.2007 com desconto de 03 
Vencimento até 16.03.2007 com desconto de 01 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e as 
taxas de fiscalização e/ou vistoria, para o ano de 2007, e conceder 
desconto, nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
_ . . . _ . - --. _ Y _ . . _ _ -- ~--- -- --~ - - - - - - - - - 
1\V/11.Jl1 LV 1/1~/l"lV, 1 VVV - VLI• 11 \V - 1 VI•L-II rV\. V 1 VVVV ILVV 
CEP 95730-2Q4 - BARÃD - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PAGAMENTO PARCELADO 
1 a Parcela vencimento 
2a Parcela vencimento 
P4~C 
MUNIC/p,~O~ 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
16.04.2007 
16.05.2007 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE: 
Vencimento até 16.01.2007 com desconto de 07 % 
Vencímento até 16.02.2007 com desconto de 03 
Art.3° Fixa o percentual de aumento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, para o ano de 2007 em 3,22% (três virgula vinte 
e dois por cento), base IPCA (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo). 
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM, para o 
ano de 2007 em R$ 16,56 (dezesseis reais e cinqüenta e seis 
centavos) com base no aumento do IGPM (Índice Gera! de Preço 
de Mercado) dos últimos 12 meses. 
Art.5° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de 
Dezembro de 2006. 
CLAU 
Prefe 
Registre-se e Publique-se 
Em 
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CEP 95730-204 - 6ARÃ0 - R5