norma nº 1247/2006

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DEzembro de 2006. 
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LEI N° 1247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
AUXILIAR NA DESPESA DE CONSUMO DE 
ENERGIA ELÉTRICA DA ASSOCIAÇÃO 
RURAL DOS MORADORES DE LINHA 
FRANCESA BAIXA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar na 
despesa, em até 65% (sessenta e cinco por cento) de consumo de energia elétrica 
da Associação Rural dos Moradores de Linha Francesa Baixa, CNPJ 
00423.139/0001-48, com sede em Linha Francesa Baixa, município de Barão-RS. 
Art. 2° Em contrapartida a Associação Rural dos Moradores de Linha 
Francesa Baixa, se obriga a fornecer água para Comunidade de Linha Wilmsenn. 
Art.3° O pagamento da despesa será efetuado, mensalmente, 
mediante apresentação da Nota Fiscal da Fatura de Energia elétrica, em nome da 
Associação Rural dos Moradores de Linha Francesa Baixa e/ou comprovante do 
pagamento do consumo da energia. 
Art. 4° - A despesa do consumo de Energia Elétrica será paga referente 
a competência de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. 
Art.5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
Secretaria Municipal de Obras eViação — 806 —Manutenção dos Serviços da 
SMOV- 3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços de Terceiros-PJ. 
Art.6° - Apresente Lei entrará em vigor na data de su~ publicação. 
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