norma nº 1248/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1248, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPISTAL SÃO JOSÉ DE 
BARÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento ao disposto 
no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Orgãnica Municipal, a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Sociedade Beneficente Hospital São José de Barão, para prestação 
de serviços na área da saúde à comunidade, com plantão 24 (vinte e 
quatro horas). 
Art.2° O Município repassará recursos orçamentários, no valor de R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais}, para o exercício de 
2007, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes e que 
integra a presente Lei para todos os efeitos. 
Art. 3° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, a Sociedade Beneficente 
Hospital São José deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, firmado por autoridade do Município, bem como comprovante 
de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.4° A título de contraprestação, a Sociedade Beneficente São José 
prestará serviços na área da saúde de atendimento a munícipes 
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e 
quatro} horas diárias, abrangendo consultas, procedimentos clínicos, 
serviços ambulatoriais e em regime de plantão. 
Art. 5° Não atingido 0 objetivo que fundamentou o convênio, e/ou falta de 
prestação de contas, o Poder Executivo ficará desobrigado de efetuar 
o repasse. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE!FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Parágrafo Único: Ocorrendo uma das hipóteses previstas no caput 
deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da ciência do fato por parte do Poder Executivo, a restituir os 
valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 6° Os valores referentes ao subsídio serão repassados nos meses de 
janeiro a dezembro do exercício de 2007. 
Art.7° A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
mensalmente sobre o auxílio recebido, conforme Termo de Convênio 
firmado entre as partes. 
Art.8° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia das 
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao art. 116 
da Lei Federai n° 8.666193. 
Art. 9 ° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no Termos de 
Convënio. 
Art.10 A Associação beneficiada coma presente Lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art.11 As despesas da presente Lei correrão por conta da rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: 
739 — Assístëncia Médica Sanitária 
3.3.50.43.990300000 —Subvenção ao Hospital. 
Art. 12 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte dias do mës 
de dezembro de 2006. 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito 
no CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, 
residente e domiciliado à rua J. A. Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, 
cidade de Barão, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO, inscrita no 
CNPJ sob n° 87.860.37510001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, 
na cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. 
portador de CPF n° , residente e domiciliado 
na doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 
8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com 
base na autorização da Lei Municipal n° 1248 de 20 de dezembro de 
2006, celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA 
CONVENENTE, de serviços médico hospitalares a serem prestados aos 
munícipes que deles necessitam, limitados ao valor total do convênio, de 
acordo com as normas do SUS: 
I —Plantão 24 horas no Hospital 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
IV — Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
V — Atendimento de Urgência 
VI —Consultas Mëdicas Especialidade de Cardiologia 
VII -Consultas Psiquiátricas 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
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X -Consultas Psicológicas 
XI —Atendimento médico com acompanhamento de serviço de enfermagem, 
nos casos em que for necessário 
Parágrafo primeiro —Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista 
não poderá se afastar das dependéncias do Hospital, ou do prédio que dele 
faz parte, distante 30 (trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar 
afixado junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. 
O referido cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de contas 
mensal. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, cidade 
de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, 
sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor 
Técnico do Hospital. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE 
se obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu 
atendimento, conforme discriminação abaixo: 
I - Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital ou casa do Hospital, 24 (vinte e quatro) horas 
por dia, todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatórias 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material 
hospitalar utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: 
curativos, suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias 
compreendido entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em especialidades 
básicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que determina o 
Conselho Regional de Medicina de 15 minutos em média por consulta, horário 
de Refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional médico não estar 
efetuando outro procedimento previsto dentro deste convénio, que o impeça 
simultaneamente. 
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IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimentos médico no Hospital por 12 horas diárias, compreendido entre 
às 19h de um dia até às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário aos 
sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem limites de 
atendimentos, respeitando o horária de refeição, ressalvando a disponibilidade 
do profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro 
deste convênio, que o impeça simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgëncia que o Hospital tenha condições 
mínimas de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para 
esse fim. 
Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou 
emergência. 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia, limitadas a 
48 (quarenta e oito) consultas/mês. 
VII -Consultas Psiquiátricas 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Psiquiatria, limitadas a 
32 (trinta e duas) consultas/mês. 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados 
no Posto de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) sendo 
atendidas 10 (dez) consultas ou procedimentos por turno, totalizando 20 (vinte) 
consultas ou procedimentos por dia, de segunda asexta-feira. 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio 
do profissional, limitadas a 100 (cem) atendimentos por mês. 
X -Consultas Psicológicas 
Compreende a consultas psicológicas, limitadas a 20 (vinte) consultas 
semanais. 
XI —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados. 
Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênio, considera-se profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços 
à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
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Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissional especializado para execução do 
convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do vínculo 
empregatício, cujos õnus e obrigações em nenhuma hipótese poderâo ser 
transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema 
Único de Saúde -SUS, na hìpótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no 
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de 
calamidade pública ou grave ameaça da ardem interna ou as situações de 
urgência e emergência. 
Parágrafo 4° -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em loca! visível, de sua condição de entidade integrante do 
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas 
de Saúde, pela cedência de veiculo, bem como de motorista, durante 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. 
I 11 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fìchas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal 
de Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos 
junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver 
fechada. 
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c) Quando se tratar de procedimento de urgëncia e emergëncia o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do 
presente Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do médico 
anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, 
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por 
seus profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convënio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a 
responsabilidade da SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação 
referente no convênio administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos 
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de 09.90 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais} em 12 (doze) parcelas mensais 
de atë R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que serão repassados até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mës 
subseqüente, contendo relatório da aplicação dos recursos, quadro de 
plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de 
Pagamento a Autõnomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos 
sociais e tributários referentes a este convênio, conforme plano de aplicação 
dos recursos. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Munïcìpal da Saúde 726 —
Assistência Médica eSanitária — 3.3.50.43.05.00.00 subvenção ao Hospital 
São José. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da revisão do valor mensal repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua 
vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Controle, Avaliação, Vistoria e 
Fiscalização dos serviços: 
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do 
SUS, mediante procedimento de supervisão indireta ao local, os quais 
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste 
convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle dos serviços 
prestados. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, 
através da Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da 
Saúde, sobre serviços conveniados não eximirá a SEGUNDA CONVENENTE 
da sua responsabilidade parente o PRIMEIRO CONVENENTE ou para os 
pacientes, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo 
Municipal e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente dos 
serviços e prestará os esclarecimentos, por escrito, que lhe forem solicitados 
pelos servidores municipais que possuam essa prerrogativa, ou pelo Conselho 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA 
CONVENENTE amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei 
Federal de licitações e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do repasse 
do presente Convênio, através de servidor ou servidores previamente 
indicados pela Direção, independentemente das atribuições que detém o 
Conselho Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstãncia que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser 
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, 
para resposta da outra parte. 
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CLÁUSULA DËCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de: 
- de 1 % (um por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou 
norma de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento 
de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na 
legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 
o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA 
CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a 
multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigéncìa e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2007 a 31 de 
dezembro de 2007, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, 
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único - Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos 
pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
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Barão, 20 de dezembro de 2006. 
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PRESIDENTE 
SONÁLI CHIES 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
TESTEMUNHAS: 
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