norma nº 1249/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1249, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. 
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A 
PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É instituído o Programa de Incentivo à Produção Rural no 
Município de Barão, na forma da Lei. 
Art. 2°O incentivo será em forma de crédito com valores 
proporcionais ao valor da produção primária, comprovada mediante talão de 
produtor, com produção vendida no ano de 2006, conforme tabela anexa, que 
é parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O crédito a que o agricultor terá direito será convertido em 
bônus, e o beneficiário poderá optar entre os produtos e serviços a seguir 
relacionados: 
1-Sacos de adubo: 
2-Sacos de Calcário; 
3-Farelo: 
4-Sacos de uréia; 
5-Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas, hortigranjeiros (mudas); 
6-Serviços de máquinas — retroescavadeira, patrola, carregador (hora) (do 
Município ou empresa terceirizada); 
7-Serviços de trator agrícola, com implementos diversos (hora); (do 
Município ou terceirizado) 
8-Semente de milho; 
9-Semente de forrageira; 
T O-Sêmen para gado leiteiro; 
11-Custos Veterinários (serviços e medicamentos). 
Art. 4° O valor do beneficio será apurado pela Secretaria Municipal 
da Agricultura, através de bõnus, conforme tabela anexa, o qual terá validade 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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até 21 de dezembro de 2007 para ser resgatado junto a Tesouraria do 
Município, mediante a comprovação por meio de Nota Fiscal ou comprovante 
de prestação de serviço (via original), em nome de beneficiário devidamente 
quitado, de compra de produtos ou serviços relacionados no art. 3° desta Lei, 
de empresas com inscrição de ICMS no Município de Barão (com exceção do 
item 11 }, ou de prestação do serviço de máquinas da municipalidade ou de 
particulares que residem neste Município. 
Art. 5° 0 benefício será concedido aos agricultores que 
apresentarem os talões de produtor rural de 01.01.2007 a 15.03.2007, com 
venda comprovada no ano de 2006. 
Parágrafo Único —Será considerado como venda: produção a consumidor 
final, a Ceasa, a Indústria, Comércio e a produtores de outros Municípios. 
Serão descontadas no cálculo para o bõnus as compras e/ou entradas nos 
talões de produtos agropecuários oriundos de outros Municípios. 
Art. 6° 0 benefício será concedido após a apresentação do(s) 
talão(es), obedecendo cronograma de solicitação do beneficiado e 
disponibilidade do Município. 
Art.7° Somente terá direito ao incentivo referido na presente Lei, o 
agricultor que estiver quite com a Tesouraria municipal. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 614 -
Manutenção dos Serviços da Agricultura — 3.3.90.39.990300000 — Serv.Terc.-
Inc. Aum.ICMS. 
Art. 9 A presente Lei entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 
2007. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte dias do mês 
de dezembro de 2006. 
Registre-se e P~blique-se 
Em 20~12.20Ó6 ! 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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TABELA DE VALORES PROPORCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 02 DA LEI. 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédito de R$ 30,00 
De R$ 2.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 45,00 
De R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 55,00 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 crédito de R$ 65,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 80,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 90,00 
De R$ 7.000,00 a 7.999,99 crédito de R$ 105,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 115,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 130,00 
De R$ 10.000,00 a 11.999,99 crédito de R$ 145,00 
De R$ 12.000,00 a 13.999,99 crédito de R$ 155,00 
De R$ 14.000,00 a 15.999,99 crédito de R$ 170,00 
De R$ 16.000,00 a 17.999,99 crédito de R$ 180,00 
De R$ 18.000,00 a 19.999,99 crédito de R$ 195,00 
De R$ 20.000,00 a 24.999,99 crédito de R$ 210,00 
De R$ 25.000,00 a 29.999,99 crédito de R$ 220,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 235,00 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 250,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 260,00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 275,00 
De R$ 50.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 290,00 
De R$ 60.000,00 a 69.999,99 crédito de R$ 300,00 
De R$ 70.000,00 a 79.999,99 crédito de R$ 315,00 
De R$ 80.000,00 a 89.999,99 crédito de R$ 325,00 
De R$ 90.000,00 a 99.999,99 crédito de R$ 340,00 
De R$ 100.000,00 a 119.999,99 crédito de R$ 350,00 
De R$ 120.000,00 a 139.999,99 crédito de R$ 365,00 
De R$ 140.000,00 a 159.999,99 crédito de R$ 380,00 
De R$ 160.000,00 a 179.999,99 crédito de R$ 390,00 
De R$ 180.000,00 a 199.999,99 crédito de R$ 405,00 
De R$ 200.000,00 a 224.999,99 crédito de R$ 415,00 
De R$ 225.000,00 a 249.999,99 crédito de R$ 430,00 
De R$ 250.000,00 a 274.999,99 crédito de R$ 445,00 
De R$ 275.000,00 a 299.999,99 crédito de R$ 455,00 
De R$ 300.000,00 a 324.999,99 crédito de R$ 470,00 
De R$ 325.000,00 a 349.999,99 crédito de R$ 480,00 
DE R$ 350.000,00 a 374.999,99 crédito de R$ 495,00 
De R$ 375.000,00 a 399.999,99 crédito de R$ 505,00 
De R$ 400.000,00 Acima crédito de R$ 520,00 
RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS