norma nº 1251/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ 
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GABINETE DO PREFEITO ~ ~ `~► PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM 
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —
RegimeJurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, nos 
cargos de Pedreiro e Servente. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão 
no número de 03 (trës} Pedreiros e 06 (seis) Serventes. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem como no art. 199 da Lei 
Municipal n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 {três) 
meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão á 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS VINTE DIAS 
DO MÉS DE DEZEMBRO DE 2006. ,-,~ 
Registre-se e Publique-se 
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Se~~ = ia •a •:ministra Ç ão 
CLÁU ERRARI 
Pref i unicipal 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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