norma nº 1254/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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GABINETE DO PREFEITO 
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LEt N° 1254, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
Dispõe sobre a remissão de créditos 
tributários e não-tributários e dá 
outras providencias. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Cãmara Municipal, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEl: 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso 
iii, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário 
Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de 
cobrança na via administratìva ou judicial sejam superiores ao montante 
do crédito, em consonãncìa com o inciso II, do § 3° do art. 14, da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°- Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos 
de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos 
integrantes da dívida ativa tributária enão-tributária do Município, inscrita 
ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via 
administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção 
monetária. 
§ 1°- É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores 
relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta 
Lei. 
§ 2°- Na hipótese dos custos de cobrança administrativa 
somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem a 23 (vinte e 
três) vezes o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, serem 
superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuiz~mento da 
ação, não será efetuada a cobrança judicial. ~'~~ 
§ 3°- Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo 
serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTlCIPAR E CONSTRUIR 
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administrativas para a sua cobrança e no curso do 5° (quinto) exercício 
subseqüente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da 
obrigação. 
Art. 3°- O cancelamento dos créditos será homologado pelo 
Prefeito Municipal ou pela autoridade a que for delegada esta 
competência. 
Parágrafo Único — Enquanto não homologado 0 
cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor 
comum ao erário municipal e como tal será tratado. 
Art. 4°- Os créditos com valor superior ao previsto no artigo 
segundo serão inscritos em Dívida Ativa e promovida a sua cobrança 
judicial, se for o caso. 
Art. 5°- A autorização para a concessão de remissão e para o 
cancelamento de créditos, prevista no art. 7 ° desta lei, estende-se às 
ações de execução já ajuizadas, desde que ocorra antes de proferida 
decisão de primeira instância. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
SETE DIAS DO MÉS DE MARÇO DE 2OQ1. 
Registre-se e Publique-se 
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CLÁUD 
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