norma nº 1255/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1255, DE 07 DE MARÇO DE 2007. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR 
SERVIÇOS DE REPARO/MANUTENÇÃO DOS 
ACESSOS A PROPRIEDADES DA Z(?fVA 
RURAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, no uso das 
atribuições que lhe confiere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
executar, de forma gratuita, serviços de reparo e manutenção dos acessos 
às propriedades da zona rural. 
Parágrafo Único — Os acessos de que trata o caput 
deste artigo são os compreendidos entre a estrada municipal até a sede da 
propriedade (moradia, estábulos, aviários e outros simulares). 
Art. 2° - Os serviços serão executados 
exclusivamente por máquinas do Município, por ocasião da passagem pela 
propriedade da equipe da Secretaria Municipal de Obras e Viação, quando 
da manutenção da estrada municipal que passa em frente ao acesso. 
Art. 3° - Os serviços deverão ser solicitados na 
Secretaria Municipal de Obras e Viação e serão executados obedecendo 0 
critério de disponibilidade das máquinas, após verificado, in loco, a efetiva 
necessidade do reparo ou manutenção do acesso. 
Art. 4° -Para ter direito ao benefício, o produtor rura{ 
deverá apresentar o talão de produtor, com inscrição no Município de 
Barão, comprovando a produção periódica, bem como estar em dia com a 
Tesouraria Municipal. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao. rs.cnrn.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de rubrica orçamentária própria. 
Art. 6° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos 0~ dias do mës de março de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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